11/09/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078821-84.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: THE COCA COLA COMPANYADVOGADO(A): LOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES (OAB RJ261319)ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313)ADVOGADO(A): JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB RJ165184)ADVOGADO(A): NICOLE DE ALENCAR ROMERO GONÇALVES (OAB RJ241139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 01/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:44

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078821-84.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: THE COCA COLA COMPANYADVOGADO(A): LOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES (OAB RJ261319)ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313)ADVOGADO(A): JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB RJ165184)ADVOGADO(A): NICOLE DE ALENCAR ROMERO GONÇALVES (OAB RJ241139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 26/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 20:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:07

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 15:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/08/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 60,00 em 20/08/2025 Número de referência: 1370127
18/08/2025 20:00

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 396,00 em 12/08/2025 Número de referência: 1365805
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078821-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THE COCA COLA COMPANYADVOGADO(A): LOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES (OAB RJ261319)ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313)ADVOGADO(A): JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB RJ165184)ADVOGADO(A): NICOLE DE ALENCAR ROMERO GONÇALVES (OAB RJ241139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por THE COCA COLA COMPANY em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e FARNESE VINI SRL, objetivando: (iv) seja, ao final, julgado procedente o pedido para decretar a nulidade do registro nº 906807700, para a marca nominativa “FANTINI”, com a respectiva publicação pelo INPI, para ciência de terceiros, na forma prevista no artigo 175, § 2º, da Lei da Propriedade Industrial; (v) seja a Empresa Ré condenada, em consequência da nulidade do registro de marca citado, a se abster do uso da marca nominativa “FANTINI”, a qualquer título e/ou em qualquer meio, conforme atualmente registrada ou em qualquer outra estilização que se assemelhe à marca “FANTA” da Autora, em segmentos de mercado de bebida (classes 32, 33 e afins), além de demais segmentos de mercado, em razão do status de alto renome da marca da Autora, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por esse Douto Juízo; Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para que seja suspensa a tramitação do processo administrativo nº 501799788, referente aos 2 (dois) pedidos de registro de marcas mistas “FANTINI”, depositados pela Empresa Ré por meio do Protocolo de Madri, nas classes 33 e 35, com a devida publicação do ato na Revista da Propriedade Industrial (RPI) para ciência de terceiros. É o relatório.

Decido.

Fixo o valor da causa em R$ 91.080,00, em conformidade com o rito eleito. Anote-se.

Para a concessão da tutela de urgência, devem ser atendidos os requisitos processuais próprios (CPC/2015, art. 300, caput e §§ 1º e 2º), quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, para além da decretação de nulidade do registro nº 906807700, para a marca nominativa “FANTINI”, em sede de antecipação de tutela, requer a parte autora a suspensão da tramitação do processo administrativo nº 501799788, referente aos 2 (dois) pedidos de registro de marcas mistas “FANTINI”, depositados pela Empresa Ré por meio do Protocolo de Madri, nas classes 33 e 35, com a devida publicação do ato na Revista da Propriedade Industrial (RPI) para ciência de terceiros.

Pois bem.

A par de eventual plausibilidade das alegações autorais, não restou demonstrado, de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da mera continuidade da tramitação do processo administrativo nº 501799788, ou até mesmo de sua conclusão, até o julgamento definitivo do caso.

No ponto, não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade parcial de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial.

No mais, a concessão do registro da marca nominativa 'FANTINI' (que deu origem às demais cuja mera análise se busca obstar), há mais de 5 anos (processo 5078821-84.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO5) fragiliza ainda mais a alegação de urgência. Ante o exposto: INDEFIRO a tutela provisória requerida. 1 - Intime-se a parte autora para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - complemente o recolhimento das custas de acordo com o valor da causa ora retificado/fixado, bem como promova o depósito do montante correspondente a 20% do valor da causa a título de caução (artigo 83, Caput c/c artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC), sob pena de cancelamento da distribuição.

Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, certifique-se e prossiga-se conforme abaixo determinado: 2 - Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cite-se a ré FARNESE VINI SRL, com prazo para resposta de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 3 - Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, após análise de todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. 4 - Após, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 5 - Em seguida, especifiquem, os réus, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 6 - Então, voltem conclusos para o saneamento e a organização do caso (artigo 357 do CPC).
07/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:48

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2025 16:06

Juntada de Petição
06/08/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078821-84.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
05/08/2025 10:32

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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