14/09/2025 17:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003397-18.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ROSINEA MUNIZ DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): CARLOS LEANDRO MARINS DE MORAIS (OAB RJ179427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio do qual a parte autora busca a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para Aposentadoria do Professor.

Da não designação de audiência de conciliação ou mediação Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. Da emenda à inicial Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, para apresentar documentos atualizados: a) Junte o instrumento de procuração subscrito pela parte autora, de modo a regularizar a representação processual; b) Tendo em vista que não houve a juntada de declaração de hipossuficiência, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 99, §2º, e art. 102, p. único, CPC) ou para juntar afirmação de hipossuficiência econômica com data contemporânea ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, para fins de deferimento da gratuidade de justiça.

Comprovado o recolhimento das custas ou com a juntada da declaração de hipossuficiência, dê-se prosseguimento ao feito.

Ademais, na hipótese de juntada de declaração de hipossuficiência, fica deferido o beneficio da gratuidade de justiça.

Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

Da citação Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, do CPC), intimando-a do teor desta decisão. Deverá o réu, na mesma oportunidade, especificar justificadamente, sob pena de preclusão, as provas que pretende produzir, ciente de que o protesto genérico por prova será de plano indeferido.

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito.

Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do NCPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
31/08/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:59

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 09:56

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
13/08/2025 21:27

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003397-18.2025.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 11/08/2025.
11/08/2025 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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