19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081726-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILIA BARBOSA RODRIGUES RAYMUNDOADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES RAYMUNDO (OAB RJ183325)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARÍLIA BARBOSA RODRIGUES RAYMUNDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual alega foram realizados depósitos na CEF provenientes de ação judicial em que a falecida genitora da autora era beneficiária. Aduz que não obteve êxito ao tentar levantar o percentual de 12,5% junto à CEF, que teria lhe informado que os valores foram devolvidos à vara de orgiem.

Acrescenta que a vara de origem teria informado desconhecer devolução.

Requer tutela de urgência no sentido de determinar que a CEF efetue o pagamento de R$ 18.445,02 e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência visando a condenação da ré ao pagamento de um valor diverso, de R$ 16.293,90, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, na ordem de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.445,02. Anexou documentos no evento 1. Do pedido de Tutela de Urgência.

Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial.

De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora.

Ademais, o caso também exige dilação probatória.

Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório.

Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) esclarecer o valor que entende devido a título de dano material, isto é, R$ 18.445,02, como constou no requerimento de tutela de urgência, ou R$ 16.293,90, como constou no pedido de condenação, com a retificação do valor da causa, se for o caso. Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
17/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:36

Juntada de Petição
13/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
09/09/2025 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 09:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
20/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081726-62.2025.4.02.5101 distribuido para 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.
13/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:50

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 22:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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