09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078659-89.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CRENI GOMES DE AZEVEDOADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377)SENTENÇAAnte o exposto, homologo o reconhecimento da procedência, com resolução do mérito, com base no artigo 487, III, a, do CPC, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar o desconto a título de imposto de renda retido na fonte nos proventos de aposentadoria do autor CRENI GOMES DE AZEVEDO, dado o enquadramento do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88; - condeno a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, a contar do ajuizamento da presente ação.

Os valores deverão ser corrigidos com base na SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), a qual engloba juros e correção monetária.

Sem condenação em honorários advocatícios para a União, a teor do artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02.

Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, I, do CPC, e no art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002.

Cientifiquem-se para cumprimento imediato a União e o órgao pagador.
14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 15:01

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
13/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
11/08/2025 05:06

Juntada de Petição
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078659-89.2025.4.02.5101 distribuido para 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
04/08/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 17:13

Determinada a citação
04/08/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:46

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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