06/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 18:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
22/08/2025 22:39

Determinada a citação
21/08/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078565-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DIAS DA SILVAADVOGADO(A): FRANCISCO MARCIO DE SOUSA (OAB RJ228689)ADVOGADO(A): CARLA RAFAELA RANGEL DE ASSIS (OAB RJ224446) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias: - regularizar sua representação processual, apresentando procuração consoante determina o art. 105 Código de Processo Civil, tendo em vista que a procuração constante do evento 1, PROC2 não outorga poderes ad judicia aos signatários da petição inicial; - apresentar carteira de identidade e CPF; - apresentar RENÚNCIA pessoal e expressa de valores que eventualmente superem o teto de sessenta salários mínimos.

A renúncia apresentada pelo patrono deverá vir acompanhada de poder especial para tanto; - emendar a petição inicial, atribuindo à causa valor (ainda que aproximado) compatível com o conteúdo econômico da demanda, considerando parcelas vencidas somadas a doze vincendas, além da parcela indenizatória (art. 292, §§ 1º e 2º, CPC); - informar expressamente sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares.

Em caso de resposta positiva, deve o autor apresentar declaração, nos moldes do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/declaracao-de-recebimento.pdf), sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável.
07/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:48

Despacho
06/08/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 18:14

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078565-44.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
04/08/2025 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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