11/09/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 17:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002117-09.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: FATIMA CRISTINA DE MATTOS HYPOLITOADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Processo retirado do Juiz Natural e remetido a este Juízo em razão da regra de equalização prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055 de 4 DE JULHO DE 2024.

Indefiro o pedido de prioridade de tramitação.

Segundo a causa de pedir, a deficiência é condição a ser apurada nos autos, à luz do contraditório e da ampla defesa; portanto, obviamente não pode ser reconhecida pelo Juízo nesta fase processual.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, cópia atualizada (até seis meses da propositura da ação) de procuração, declaração de hipossuficiência econômica e declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos.

Diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no § 3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado, emitido há pelo menos 6 (seis) meses, em seu nome, tal como conta de luz, água, telefone, internet ou TV por assinatura.

Caso o referido documento seja titularizado por terceiro estranho ao feito, que este se identifique (apresente documento com CPF) e declare a residência da parte autora, no endereço informado na inicial.

Com o cumprimento integral do acima determinado, cite-se o réu a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.
08/08/2025 07:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 07:10

Decisão interlocutória
05/08/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 03:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/04/2025 15:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/04/2025 11:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO44S)
23/04/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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