TRF2 - 5000823-32.2024.4.02.5115

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB: 099589/RJ

CPF *41.***.*84-76

Polo Passivo

Partes

CLECIO MUNIZ DO AMARAL

CPF *41.***.*74-04

Advogados

THAIZA PIMENTEL ESTEVES

OAB: 252796/RJ

CPF *56.***.*49-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 05/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5000823-32.2024.4.02.5115/RJ RÉU: CLECIO MUNIZ DO AMARALADVOGADO(A): THAIZA PIMENTEL ESTEVES (OAB RJ252796) DESPACHO/DECISÃO (Conversão do Julgamento em Diligência) CLECIO MUNIZ DO AMARAL opõe (Evento 14.2) EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no sentido de que seja suspenso todo e qualquer mandado de pagamento em face do Embargante, com fulcro no art. 702, § 4º do CPC, bem como julgada improcedente a Ação Monitória sob a alegação de abusividade na taxa de juros cobrada.

    Constituindo os embargos do devedor ação autônoma deveria indicar o valor entendido como correto e instruído com o demonstrativo atualizado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    ART. 917, §3º.

    INOBSERVÂNCIA. 1.

    De acordo com o art. 913, §3º “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

    A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e exclusão de cobranças que alega não terem sido previstas no contrato nada mais é do que alegação de excesso de execução, ainda que por via transversa, razão pela qual os embargos à execução devem ser instruídos com demonstrativo atualizado do valor que o embargante entende devido, o que não ocorreu in casu. 2.

    Igualmente não é o caso de desconstituição do título em razão da ilegalidade da capitalização de juros e da cláusula que prevê a cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios, posto que ainda que tais alegações pudessem ser analisadas, o que somente seria admissível se o apelante tivesse obedecido a regra do art. 917, §3º do CPC, a cobrança de encargos abusivos ou ilegais não implica na nulidade do contrato e sim na exclusão de tais verbas. 3.

    Irrelevante se à época da celebração do contrato o devedor atuava na posição de sócio dirigente ou empregado da empresa executada quando sua responsabilização decorrer da assinatura do contrato como avalista e não como sócio. 4.

    Recurso desprovido. (TRF/2ª Região.

    AC 0012448-83.2016.4.02.5001.

    Relator Des.

    Federal Sergio Schwaitzer.

    Unânime.

    Julgado em 01/09/2017.

    Disponibilizado em 05/09/2017).

    APELAÇÃO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    ANS.

    RESSARCIMENTO AO SUS.

    OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    REQUISITOS.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS VALORES QUE SE ENTENDE DEVIDOS.

    NÃO ANÁLISE DA MATÉRIA.

    COBRANÇA DE VALOR RELATIVO AO RESSARCIMENTO AO SUS.

    INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO À OPERADORA.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A controvérsia cinge-se em perquirir se i) haveria nulidade do auto de infração por falta de motivação; ii) haveria excesso de execução; e iii) se o requerimento de autorização para realização de procedimento seria pressuposto para a cobrança do ressarcimento ao SUS. 2. (...). 3.

    Os embargos à execução não vieram instruídos pelo demonstrativo discriminado e atualizado dos valores cobrados na execução fiscal, tampouco foi declarado, na inicial, o valor que a parte autora entende devido, violando-se, assim, o disposto nas normas supracitadas, não merecendo a alegação de excesso de execução ser analisada em razão da aplicação supletiva do CPC/2015, com fulcro artigo 1º da Lei 6.830/80.  4.(...)./5.(...). 6.

    Apelação interposta pela embargante parcialmente não conhecida, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. (TRF/2ª Região.

    AC 0001937-13.2013.4.02.5104.

    Relator Des.

    Federal Aluisio Mendes.

    Unânime.

    Julgado em 05/09/2017.

    Disponibilizado em 13/09/2017).

    Assim, DETERMINO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que, tendo em vista o disposto no Artigo 917, §3º do CPC, seja dada vista ao Embargante para, querendo, emendar a inicial com o fim de que seja declarado o valor que entende devido, bem como instruída com o correspondente demonstrativo discriminado e atualizado, no prazo de 30(trinta) dias.

    Cumprido, devolvo o prazo para a Embargada apresentar sua Impugnação.

    Decorrido sem atendimento, voltem-me com prioridade para prolação de sentença.

    P.I.    

  • 04/08/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2025 21:56

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/03/2025 17:43

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 20/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 18/02/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 10/02/2025 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 10/02/2025 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/02/2025 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/02/2025 15:29

    Decisão interlocutória

  • 30/01/2025 15:38

    Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS

  • 19/12/2024 22:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/12/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 06/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 06/12/2024 15:55

    Juntada de Petição

  • 05/12/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 29/11/2024 15:33

    Juntada de Petição

  • 27/11/2024 05:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/11/2024 13:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/11/2024 13:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/11/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 13:35

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 21/11/2024 10:03

    Juntada de Petição

  • 13/11/2024 05:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 12/11/2024 15:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/11/2024 15:39

    Despacho

  • 12/09/2024 18:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/08/2024 03:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 27/08/2024 11:25

    Juntada de Petição

  • 07/08/2024 11:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 28/07/2024 20:53

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 02/07/2024 19:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

  • 01/07/2024 19:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

  • 27/06/2024 16:36

    Expedição de Mandado - RJTERSECMA

  • 27/06/2024 16:36

    Expedição de Mandado - RJTERSECMA

  • 17/06/2024 14:46

    Determinada a citação

  • 01/05/2024 15:24

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

  • 29/04/2024 17:43

    Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

  • 24/04/2024 18:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/04/2024 11:42

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

  • 22/04/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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