16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/09/2025 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5080919-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LILIAN STARLING VIEIRA COSTAADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB RJ154500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de EMBARGOS DE TERCEIRO propostos por LILIAN STARLING VIEIRA COSTA, esposa do executado LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA, em face de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando objetivando a desconstituição da penhora que recaiu sobre 1/3 do imóvel localizado na Rua Pedro de Carvalho, nº 156, Engenho Novo – RJ, Matrícula 07092, sob a alegação de inobservância de meação.

Verifica-se nos autos da execução correlata que a Certidão de Ônus Reais do imóvel penhorado informa que o executado LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA detém, no momento, apenas o direito de aquisição sobre a fração ideal de 1/3 do referido bem, e não a propriedade plena.

Diante dessa particularidade, foi determinada a intimação do Exequente para que se manifeste acerca de seu interesse em prosseguir com a penhora sobre o referido direito ou diligenciar para comprovar a propriedade plena do executado.

Considerando que a definição do exato objeto e extensão da penhora nos autos da execução principal é questão prejudicial ao julgamento do mérito destes Embargos de Terceiro, uma vez que tal definição poderá influenciar diretamente na análise do direito invocado pela Embargante, torna-se prudente a suspensão deste feito.

Conforme preceitua o Art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, o processo poderá ser suspenso quando a solução da causa depender de questão prejudicial que esteja sendo discutida em outro processo.

No caso, a própria subsistência e alcance da penhora é objeto de deliberação nos autos principais.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo de Embargos de Terceiro, devendo os autos permanecerem aguardando a decisão definitiva nos autos da Execução Principal correlata acerca da penhora do imóvel em questão.
12/09/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 20:20

Determinada a intimação
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080919-42.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.
12/08/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 10:19

Distribuído por dependência - Número: 00026063620174025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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