15/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 14:11

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 05:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005980-85.2025.4.02.5103/RJAUTOR: THAWAN LUCAS BELLO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ183165)ADVOGADO(A): ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA (OAB RJ252936)SENTENÇAIsto posto, e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (a) JULGO PROCEDENTE o pedido de benefício e condeno o INSS a: (a.1) restabelecer o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, NB 87/718.327.093-0, em favor de THAWAN LUCAS BELLO RIBEIRO. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS cumpra a obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (a.2) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até o efetivo restabelecimento do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: (b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I. Dê-se ciência ao MPF.
18/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
18/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 18:39

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 12:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005980-85.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: THAWAN LUCAS BELLO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ183165)ADVOGADO(A): ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA (OAB RJ252936) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Não é o caso de deferimento da tutela de urgência, haja vista que o pagamento de prestações vencidas exige o trânsito em julgado (CF, art. 100).

Cite-se o INSS para, em 30 dias úteis, oferecer resposta escrita.

No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis.

A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

Após, dê-se vista ao MPF, por 10 dias úteis.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
07/08/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 21:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 21:49

Determinada a citação
07/08/2025 20:12

Juntado(a)
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:16

Decisão interlocutória
23/07/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ183165
22/07/2025 12:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ252936
18/07/2025 07:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 14:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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