04/09/2025 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
02/09/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003017-08.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: NICOLLAS ANTONY BARCELOS SALES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LORENA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ246834) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso inominado interposto, bem como o cumprimento da antecipação de tutela, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
15/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:55

Determinada a intimação
15/08/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003017-08.2024.4.02.5114/RJAUTOR: NICOLLAS ANTONY BARCELOS SALES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LORENA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ246834)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente ao autor, NICOLLAS ANTONY BARCELOS SALES, CPF 196.xxx.xxx-42, representado por , CPF 113.xxx.xxx-10, a partir de 27/07/2022 (DER), nos termos da fundamentação acima.

Considerando a plausibilidade da pretensão do autor, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 27/07/2022. Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Intime-se o MPF.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido ao autor, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
27/07/2025 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/07/2025 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/05/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 21:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 21:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/03/2025 05:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
24/02/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
16/01/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 17:30

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
09/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 15:56

Determinada a intimação
08/01/2025 18:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NICOLLAS ANTONY BARCELOS SALES <br/> Data: 06/02/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL
08/01/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:24

Despacho
27/11/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 18:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/11/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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