TRF2 - 5000045-64.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
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15/09/2025 16:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
15/09/2025 16:24
Transitado em Julgado
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12/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
21/08/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/08/2025 23:11
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
20/08/2025 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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20/08/2025 22:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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19/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000045-64.2025.4.02.5103/RJAUTOR: JOAO DE AZEVEDOADVOGADO(A): JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B)SENTENÇAConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo.
Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada.
Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.
Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.
Sem impugnação, envie-se a requisição.
Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.
Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.
Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.
Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. -
18/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
18/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 18:08
Homologada a Transação
-
15/08/2025 19:24
Conclusos para julgamento
-
15/08/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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15/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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14/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000045-64.2025.4.02.5103/RJRELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTOAUTOR: JOAO DE AZEVEDOADVOGADO(A): JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 07/08/2025 - PETIÇÃO -
13/08/2025 13:55
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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13/08/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 23:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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07/08/2025 23:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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31/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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30/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000045-64.2025.4.02.5103/RJRELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTOAUTOR: JOAO DE AZEVEDOADVOGADO(A): JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIALEvento 7 - 13/01/2025 - Determinada a intimação -
29/07/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/07/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/07/2025 15:30
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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29/07/2025 15:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/07/2025 16:52
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT04F)
-
27/06/2025 13:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/06/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 17:33
Juntada de Petição
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05/06/2025 14:17
Juntada de Petição
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30/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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30/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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17/04/2025 13:51
Juntada de Petição
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15/04/2025 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
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04/04/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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04/04/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/04/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 18:43
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO DE AZEVEDO <br/> Data: 09/05/2025 às 15:00. <br/> Local: CEPER-CA - DANIEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
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18/02/2025 18:34
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT04F para CEPERJA-CA)
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08/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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30/01/2025 23:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/01/2025 04:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/01/2025 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/01/2025 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/01/2025 20:42
Determinada a intimação
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09/01/2025 08:26
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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08/01/2025 13:34
Conclusos para decisão/despacho
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08/01/2025 11:54
Juntada de Petição
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08/01/2025 11:52
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJNIT04F)
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08/01/2025 11:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/01/2025 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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