09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
05/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
05/09/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
04/09/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
06/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002561-75.2021.4.02.5110/RJ REQUERENTE: THIAGO FERNANDO MACHADOADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO 1) O título judicial transitado em julgado declarou a natureza indenizatória da HRA a partir da Lei nº 13.467/2017, determinou a exclusão da HRA da base de cálculo do IRPF e condeou a União à restituição dos valores pagos a tal título (evento 27, RELVOTO1).

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
05/08/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
05/08/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/08/2025 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 20:56

Determinada a intimação
30/05/2025 21:04

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 21:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 23:48

Juntada de Petição
27/05/2025 13:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM01
27/05/2025 13:03

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
14/05/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
14/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 14:38

Negado seguimento a Recurso
07/04/2025 07:54

Juntada de Petição
31/03/2025 17:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
31/03/2025 17:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
05/09/2022 09:58

Juntada de Petição
02/09/2022 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
02/09/2022 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/09/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 16:30

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/09/2022 15:42

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 11:09

Recebidos os autos - TNU
09/03/2022 13:54

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
08/03/2022 18:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
08/03/2022 17:44

Juntada de Petição
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/03/2022 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/03/2022 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/02/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 13:43

Decisão interlocutória
23/02/2022 19:41

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2022 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/02/2022 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/02/2022 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2022 14:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/02/2022 16:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
18/02/2022 14:04

Juntada de Petição
18/02/2022 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/02/2022 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/02/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 18:44

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
17/02/2022 14:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/12/2021 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/12/2021 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/12/2021 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/12/2021 15:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
07/12/2021 15:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
07/12/2021 15:07

Juntada de Petição
07/12/2021 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/12/2021 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/12/2021 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2021 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2021 18:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/12/2021 17:22

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/12/2021 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/12/2021 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/12/2021 14:00 Sequencial: 58
26/11/2021 15:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
26/11/2021 15:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
25/11/2021 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 201,58 em 25/11/2021 Número de referência: 875042
23/11/2021 08:17

Juntada de Petição
22/11/2021 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 21:59

Juntada de Certidão
22/11/2021 21:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
22/11/2021 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/11/2021 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2021 12:33

Juntada de Petição
12/11/2021 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2021 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2021 17:56

Julgado improcedente o pedido
07/07/2021 14:54

Conclusos para julgamento
20/06/2021 16:14

Despacho
21/05/2021 16:57

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2021 16:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
20/05/2021 12:03

Juntada de Petição
18/05/2021 09:41

Juntada de Petição
17/05/2021 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2021 21:08

Despacho
20/04/2021 19:48

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2021 03:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00