TRF2 - 5000622-56.2018.4.02.5113
1ª instância - Vara Federal de Tres Rios
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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24/07/2025 15:20
Juntada de Petição
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22/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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21/07/2025 12:35
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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21/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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21/07/2025 00:00
Intimação
MONITÓRIA Nº 5000622-56.2018.4.02.5113/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: NAILA VALENCA MARQUES MONTEIROADVOGADO(A): SERGIO LUIS ANK PIRES (OAB RJ116404) DESPACHO/DECISÃO Em que pese já terem decorrido os prazos de suspensão e de arquivamento previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, saliento que, ante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), entrou em vigor a Lei n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), com o fim de dar tratamento especial aos contratos firmados entre particulares durante o período de enfrentamento da pandemia.
Entre as disposições dessa lei, foi criada uma causa de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais a partir da sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, aplicando-se também à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 do Código Civil.
A Lei nº 14.010/2020, especificamente no tocante à prescrição, criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem, a saber: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Anteriormente, a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, de 15 de março de 2020 e subsequentes suspenderam os prazos processuais a partir de 16 de março de 2020.
Nesse contexto, o prazo prescricional ficou suspenso no período de 03/07/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 119 dias.
Considerando, pois, o decurso do arquivamento sem baixa determinado em 04/07/2025 (v. evento 41, CERT1), a prescrição se consumará em 03/11/2025, caso não haja nenhuma causa de interrupção/suspensão da prescrição.
Desta forma, retornem os autos ao arquivamento sem baixa na distribuição até 03/11/2025.
Com o transcurso, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Após, venham-me conclusos. -
20/07/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/07/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/07/2025 10:30
Despacho
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16/07/2025 15:37
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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31/01/2025 13:32
Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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22/09/2023 13:17
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
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09/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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17/08/2023 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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16/08/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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07/08/2023 14:58
Juntada de peças digitalizadas
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07/08/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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04/08/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2023 15:03
Decisão interlocutória
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03/08/2023 13:28
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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17/07/2023 11:26
Juntada de Petição
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29/06/2023 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/06/2023 00:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 16:37
Juntada de peças digitalizadas
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04/05/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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02/05/2023 14:06
Juntada de Petição
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18/04/2023 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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05/04/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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04/04/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2023 13:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
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04/04/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2023 18:59
Juntada de peças digitalizadas
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29/03/2023 10:00
Juntada de Petição
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23/03/2023 14:04
Juntada de peças digitalizadas
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23/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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15/03/2023 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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14/03/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2023 11:08
Despacho
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03/03/2023 15:07
Conclusos para decisão/despacho
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03/03/2023 15:07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/01/2023 03:42
Juntada de Petição
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17/08/2022 16:35
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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09/07/2020 04:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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06/07/2020 08:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
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03/07/2020 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/07/2020 10:48
Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
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03/07/2020 03:00
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
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12/07/2019 01:26
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2019 15:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
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02/07/2019 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/07/2019 11:57
Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
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02/07/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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05/06/2019 14:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
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04/06/2019 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/06/2019 13:26
Juntada - Peças Digitalizadas
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03/06/2019 11:07
Despacho/Decisão - de Expediente
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30/05/2019 16:25
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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30/05/2019 16:18
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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24/05/2019 11:11
Juntada de Petição
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22/05/2019 11:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
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21/05/2019 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/05/2019 16:09
Juntada - Peças Digitalizadas
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29/03/2019 07:19
Despacho/Decisão - de Expediente
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19/03/2019 10:03
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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14/02/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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29/01/2019 10:27
Juntada de Petição
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22/01/2019 12:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
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21/01/2019 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/01/2019 15:58
Despacho/Decisão - de Expediente
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21/01/2019 14:25
Juntada de Ofício cumprido
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24/11/2018 01:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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21/11/2018 20:07
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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14/11/2018 13:11
Juntada de Petição
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31/10/2018 18:18
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 05/11/2018 até 09/11/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2018/00740, de 31 de outubro de 2018
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25/10/2018 12:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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24/10/2018 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/10/2018 13:10
Ato ordinatório
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09/10/2018 01:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 8
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17/09/2018 15:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
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15/09/2018 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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10/09/2018 11:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2018 09:43
Expedição de Mandado - RJTRISECMA
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05/09/2018 09:41
Expedição de Mandado de citação
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05/09/2018 09:41
Despacho/Decisão - de Expediente
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20/08/2018 17:16
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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16/08/2018 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2018
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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