16/09/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004466-08.2022.4.02.5005/ES AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO (OAB ES025384)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu, na petição inicial, a expedição de ofício à empresa MPJ Indústria de Confecções EIRELI, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e/ou Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) indicando os agentes nocivos aos quais esteve exposta no exercício da função de Operador de Centrifugadora, no período de 18/03/2019 a 11/10/2019, durante a vigência do vínculo empregatício.

Subsidiariamente, pugnou pela realização de perícia judicial in loco no estabelecimento.

Todavia, o ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabendo-lhe diligenciar previamente, em esfera administrativa, para obtenção da documentação necessária.

A comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos durante o vínculo laboral é prova eminentemente documental, realizada mediante a apresentação de formulários e laudos técnicos específicos.

A produção de prova pericial somente é admitida quando restar comprovada a absoluta impossibilidade de obtenção da documentação exigida, como o PPP e/ou LTCAT, o que não se verifica na presente hipótese.

No caso de recusa ou omissão da empresa em fornecer os aludidos documentos, a parte interessada poderá ajuizar ação perante a Justiça do Trabalho, que detém competência absoluta para apreciar demandas relativas à emissão ou correção de PPP ou LTCAT, não competindo a este juízo dirimir a controvérsia existente entre empregado e empregador.

Diante do exposto, indefiro os requerimentos formulados.

Entretanto, a fim de evitar o cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência e determino: 1.

Intime-se a parte autora para diligenciar diretamente junto à empresa MPJ Indústria de Confecções EIRELI, visando à obtenção do PPP/LTCAT correspondente ao vínculo entre 18/03/2019 e 11/10/2019, no prazo de 30 (trinta) dias; 2.

Apresentada a documentação, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias; 3.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
30/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 16:47

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/01/2025 17:05

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/01/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:25

Decisão interlocutória
10/01/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/12/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/11/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:21

Juntada de Petição
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/09/2024 12:03

Juntada de Petição
11/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/08/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/08/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/08/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
14/08/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
14/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARIANNA DOS SANTOS ANTUNES - EXCLUÍDA
14/08/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/08/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:50

Determinada a intimação
08/08/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 19:41

Juntada de Petição
02/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/05/2024 14:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HAROLDO BARCELOS - EXCLUÍDA
29/05/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:58

Decisão interlocutória
29/05/2024 11:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
28/05/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 17:19

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/04/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/03/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/03/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:21

Despacho
16/11/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/09/2023 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/09/2023 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/09/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/09/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:52

Decisão interlocutória
11/09/2023 15:41

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/05/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/05/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
10/04/2023 06:25

Juntada de Petição
06/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2023 21:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/02/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 13:36

Despacho
10/02/2023 16:52

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/12/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2022 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2022 13:23

Determinada a citação
16/12/2022 16:56

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2022 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESCOL01S)
16/12/2022 16:06

Declarada incompetência
16/12/2022 12:00

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 10:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para ESJUS501)
15/12/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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