04/08/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012248-98.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JEOVAL BATISTA BARROSADVOGADO(A): PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação individual do título coletivo formado no processo nº 0145351-10.2015.4.02.5101, ajuizado pelo SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - ASSIBGE, que tramitou perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em que o IGBE foi condenado a reajustar a gratificação de campo de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.216/91, na forma do art. 15 da Lei 8.270/91.

Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes nos ev. 1.2 e 10.7, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (v. ev. 15.1).

No ev. 17.1 foram encartados os cálculos judiciais nos quais foi apurado o importe de R$ 8.928,16 (atualizado até novembro/2023) Logo após, no parecer técnico de ev. 23.2, a parte ré indicou como devida a quantia de R$ 8.928,06, apurada em novembro/2023.

Instada a se manifestar (ev. 25.1), a parte autora manifestou anuência ao valor indicado como devido pela parte exequente (ev. 28.1). É o relatório do necessário.

Decido.

No que concerne ao valor do crédito apurado pela ré (23.2), houve a expressa anuência da parte autora (28.1), assim DOU POR ENCERRADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo IBGE no 23.2, fixando o quantum debeatur em R$ 8.928,06 (oito mil, novecentos e vinte e oito reais e seis centavos), apurado em novembro/2023, do qual será subtraído o importe de R$ 811,64 (oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), a título de honorários de sucumbência devidos pela fase de conhecimento, em favor do advogado que atuou na demanda coletiva.

Condeno a parte autora em honorários de sucumbência calculados em 10% sobre o excesso de execução.

São devidos honorários advocatícios em razão da aplicação da Súmula 345 do STJ e ao julgamento do Recurso Especial 1.648.238-RS (RE.

Min.

Gurgel de Faria, Corte Especial, DJE 27/06/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, os quais, atento ao disposto no art. 85, §§1º e 3º, I do CPC, hei por bem fixá-los em 10% (dez por cento) do valor total ora homologado, devidos ao patrono da parte autora.

Outrossim, considerando o princípio da causalidade, cumpre ao réu restituir à parte autora as custas adiantadas por ela (v. ev. 1.5), ex vi do disposto no art. 14, III c/c §4º, da Lei nº 9.289/1996,sendo-lhe, todavia, dispensado de recolher as custas pendentes face à isenção prevista no art. 4º, I da da Lei nº 9.289/1996.

Defiro, ainda, o destacamento dos honorários contratuais no patamar de 10% (dez por cento), a incidir sobre os valor que será requisitado em favor da parte autora, conforme documento juntado no 1.3 - p. 5, em favor da Sociedade de Advogados ARÃO DA PROVIDÊNCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ n.º 032.554.67/0001-70), como requerido na petição inicial.

Preclusa a presente decisão, cadastrem-se os requisitórios.

Em seguida, dê-se nova vista às partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, e não havendo oposição quanto aos requisitórios, retornem para o envio.

Enviados, o processo ficará sobrestado até que sejam disponibilizadas as verbas respectivas.

Recebida a notícia da realização dos depósitos dos Requisitórios e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
25/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:57

Decisão interlocutória
22/05/2025 03:41

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/05/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:23

Despacho
28/01/2025 03:25

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/12/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/12/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/11/2024 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 20:43

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14
25/10/2024 17:13

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT
25/10/2024 17:13

Despacho
23/10/2024 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/05/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/05/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 09:11

Decisão interlocutória
01/03/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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