14/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112494-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ODONTOVIDA CLINICA DENTARIA LTDAADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ODONTOVIDA CLINICA DENTARIA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando "anular o lançamento e desconstituir o crédito tributário respectivo, extinguindo-o, com fundamento no artigo 156, X, do CTN.

Alternativamente, para que seja anulado o procedimento administrativo fiscal, a fim de que seja realizada nova apuração do crédito fiscal, a fim de viabilizar prazo mínimo razoável para readequação fiscal e regularização das possíveis diferenças de tributos devidos pela nova sistemática de tributação adotada pela parte Autora" (1.1).

Indeferida a tutela provisória (3.1).

Comprovado o recolhimento das custas processuais (6.3).

Contestação no evento 13.1.

Em réplica (19.1), a parte autora requer a produção de "prova pericial contábil para demonstrar a indevida exclusão do Simples Nacional e da efetiva nulidade dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa pela parte Ré".

DECIDO.

Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito.

Sustenta a parte autora a nulidade dos débitos relativos a IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e Contribuições Sociais do período de junho de 2020 a dezembro de 2024, ao fundamento de que não houve a correta intimação do contribuinte a respeito desses débitos, bem como porque trata-se de "cobrança de valores indevidos com a cominação de juros de mora e multa punitiva desproporcional".

Indefiro a prova pericial requerida, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, pois desnecessária à solução da controvérsia.

Na ausência de questões processuais pendentes, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito.

Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.

Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.
04/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:49

Decisão interlocutória
02/07/2025 03:38

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/05/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 14:28

Juntada de Petição
24/04/2025 14:25

Juntada de Petição
15/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
14/04/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 13:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50017958420254020000/TRF2
11/02/2025 17:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50017958420254020000/TRF2
11/02/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 15:49

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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