17/09/2025 18:59

Juntada de Petição - BANCO INBURSA S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
03/09/2025 11:54

Juntado(a)
01/09/2025 18:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/09/2025 18:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 63
28/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 62
22/08/2025 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 18:08

Decisão interlocutória
10/08/2025 09:31

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109110-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA FLORENTINO NASCIMENTOADVOGADO(A): GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA (OAB RJ211909) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Vistos etc.

ANA MARIA FLORENTINO NASCIMENTO, devidamente qualificada, ajuizou ação cognitiva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos efetuados indevidamente a título de empréstimo consignado ou RMC sobre seu benefício previdenciário.

No mérito, requer a procedência dos pedidos para condenar a Autarquia Ré a suspender todo e qualquer descontos indevidos a título de empréstimo consignado ou RMC nos benefícios previdenciários da Autora, sob pena de multa a ser arbitrada”, bem como “ao pagamento de danos morais à Autora, em razão da conduta culposa ao não realizar o bloqueio solicitado, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária”.

Alega receber benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo INSS.

Aduz, no entanto, que "foi vítima de estelionato praticado através dos Bancos IMBURSA E PAN, conforme Registro de Ocorrência nº 014-10683/2024, o qual relata contratação de empréstimo e de cartão de crédito de forma criminosa, na medida em que a Autora foi surpreendida com descontos inesperados e desconhecidos na sua folha de pagamento em novembro do presente ano. " A peça vestibular veio acompanhada de procuração e documentos. DECIDO.

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no Recurso Cível n. 5002622-06.2021.4.02.5119/RJ, de relatoria da Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva , julgado em 31/08/2022,decidiu, por unanimidade, “conhecer do recurso do INSS e anular de ofício a sentença de origem, a fim de que haja a integração do polo passivo e citação do banco Mercantil a fim de que possa apresentar contestação e trazer aos autos todos os elementos de prova de que dispõe para fins de cumprimento do ônus insculpido no art. 373, II do CPC (...)”.

Confira-se o voto, in verbis: “(...) Passo ao exame do recurso do INSS.

Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Autarquia ré, cumpre esclarecer que a relação entre os beneficiários da Previdência Social e o INSS, como é a hipótese dos autos, é de natureza previdenciária, regulada pela Lei nº 8.213/91, detendo esta Autarquia o dever de manter os benefícios previdenciários de seus segurados em conformidade com os parâmetros previstos em lei.

Assim, o INSS tem legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, eis que a questão em tela envolve sua obrigação de pagar corretamente o benefício da autora, cabendo averiguar sua responsabilidade com relação à transferência indevida do creditamento da prestação do benefício de aposentadoria por invalidez alusiva a setembro de 2020 que foi destinada ao banco Mercantil, ao invés de sê-lo ao banco Bradesco em Valença, onde a autora recebe o indigitado benefício. Necessário se faz aferir se houve da parte do INSS a devida conferência acerca da existência e legitimidade de autorização da mudança de domicílio bancário.

Portanto, não há razões para o acolhimento da preliminar aventada.

Nada obstante, assiste razão ao INSS com relação à necessidade de o banco Mercantil integrar a lide, haja vista não restar clara a participação do INSS na referida transferência.

A transferência de pagamento de benefício previdenciário pode se dar através da agência bancária para onde deseja transferir o pagamento quando o próprio banco se encarregará de solicitar ao INSS a transferência OU através de agência da Previdência Social responsável por seu benefício, onde o aposentado deve informar os dados da conta e do banco para onde quer transferir seu pagamento.

No caso do INSS, é exigido documento com foto e CPF para ser atendido.

No caso, não há qualquer indício de que a transferência tenha sido promovida pelo INSS; ao revés conforme evento 1 PA 7 fls. 4, a transferência teria ocorrido por requerimento da rede bancária, ou seja, pelo próprio Banco mercantil.

Neste caso, tanto a responsabilidade quanto seus consectários deveriam recair sobre a instituição financeira e não sobre a autarquia previdenciária, pois a responsabilidade objetiva não dispensa a presença dos 3 elementos, notadamente ação da parte do responsável pelo dano.

Se o requerimento de transferência que gerou o dano a parte autora foi feito pela instituição financeira, é ela a responsável pelos danos daí advindos.

Sendo verificada a inexistência de autorização legítima da beneficiária, assim como a comprovação de que houve o saque do valor por terceiro e, não pela autora, a responsabilidade pelos danos materiais deverá ser suportada com exclusividade ao Banco Mercantil, uma vez que a autora, não sendo sua cliente, enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação, vítima de evento danoso em razão da atividade desenvolvida pelo banco, situação em que o INSS não responde já que não obteve qualquer proveito em razão disso.

No caso, a responsabilidade quanto aos danos de cunho moral, se comprovada a transferência fraudulenta do creditamento do benefício para domicílio bancário diverso (banco Mercantil), será subsidiária por aplicação analógica do tema 183 da TNU, pelo que o INSS ostentará a responsalidade subsidiária ao passo que o banco Mercantil será o responsável primário.

Trata-se, pois, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, de acordo com o CPC/15: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Destarte, tendo em vista a imprescindibilidade da integração do banco Mercantil no polo passivo, não só para fins de distribuição da responsabilidade, mas, também, e principalmente, para fins de averiguação da verossimilhança das alegações autorais de que não foi quem solicitou a transferência do creditamento do benefício para o banco Mercantil, assim como não foi quem sacou o valor da prestação referente a setembro de 2020 cujo pagamento, supostamente, foi indevidamente transferido para o banco referido, a anulação da sentença é medida que se impõe para o escopo precípuo de averiguar a veracidade da inexistência de autorização/solicitação da transferência impugnada.

Destaque-se que a DIB de aposentadoria por idade titulada pela autora remonta a 2016 e desde então, houve a percepção da verba previdenciária por meio de 4 instituições financeiras distintas, sendo 3 delas efetivamente autorizadas para tanto, à exceção da 4a que é justamente o banco Mercantil que não integra o feito. A autora reside em Valença, mas verifica-se que, entre outubro de 2019 e agosto de 2020, recebeu o benefício no banco BMG de Madureira, ou seja, o fato de o banco Mercantil, para onde foi promovida a transferência, situar-se em Nova Iguaçu, não é fato suficiente para a conclusão de fraude, haja vista o perfil migratório já citado. (...)”. Diante do voto acima transcrito e das similaridades dos casos, intime-se a parte autora para incluir os Bancos IMBURSA E PAN no polo passivo da presente, conforme Registro de Ocorrência n. 014-10683/2024 (evento 1- anexo 6), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Após, voltem conclusos.

P.I.
19/07/2025 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 00:35

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2025 06:36

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:30

Despacho
28/04/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/04/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:46

Despacho
01/04/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/03/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/03/2025 14:34

Determinada a intimação
20/03/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para julgamento - 13/03/2025 14:48:45)
13/03/2025 16:22

Juntada de Petição
13/03/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/03/2025 18:04

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/02/2025 18:32

Despacho
25/02/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 04/02/2025 18:30:22)
25/02/2025 14:31

Juntada de Petição
04/02/2025 18:30

Despacho
31/01/2025 11:15

Juntada de Petição
27/01/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
27/01/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/01/2025 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 11:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 14:19

Concedida a tutela provisória
08/01/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 11:37

Redistribuído por sorteio - (RJRIO18S para RJRIO26F)
08/01/2025 11:37

Alterado o assunto processual
07/01/2025 18:34

Declarada incompetência
07/01/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002241-96.2024.4.02.5117

Jefferson Paiva da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072830-30.2025.4.02.5101

Carlos Henrique Barbosa Buck

Uniao

Advogado: Ramiro Carlos Rocha Reboucas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077789-44.2025.4.02.5101

Fernanda Pereira dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Romulo Cardoso dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007633-14.2024.4.02.5118

Mabel Rodrigues Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2024 21:22

Exibir Processo

Processo nº 5022694-14.2020.4.02.5001

Maria do Nascimento Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo