04/09/2025 16:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
04/09/2025 00:04

Juntada de Petição
03/09/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031649-92.2024.4.02.5001/ES AUTOR: NATALINO DA PAIXAO PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927)ADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Assunto do Processo: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização e Repetição de Indébito De ordem, intime-se o(a) NATALINO DA PAIXAO PEREIRA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no prazo de 15 dias.
11/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/08/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/08/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031649-92.2024.4.02.5001/ESAUTOR: NATALINO DA PAIXAO PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927)ADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o AHRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

Condeno, ato contínuo, a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), observando-se o disposto nos artigos 165, 168 do CTN. Sobre o valor a ser repetido será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada retenção indevida.

A liquidação deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, desnecessária, portanto, a intimação do empregador.

Condeno a União a pagar honorários sucumbenciais nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico auferido pelo Autor pela procedência dos pedidos de não incidência sobre as folgas indenizadas, o que será objeto de liquidação, Dispensada a remessa necessária, nos moldes do art. 496, §3º, I, do CPC, ante o valor dos cálculos apresentados pela parte autora. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/08/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:37

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 02:04

Juntada de Petição
26/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/03/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/03/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:21

Determinada a intimação
17/03/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 18:10

Juntada de Petição
27/01/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 13:17

Juntada de Petição
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/12/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 18:22

Decretada a revelia
02/12/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
02/10/2024 09:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 09:23

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 04:32

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 13:51

Redistribuído por sorteio - (ESVIT02F para ESVIT06F)
28/09/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 539,55 em 28/09/2024 Número de referência: 1231918
26/09/2024 21:42

Despacho
26/09/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 17:32

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/09/2024 23:32

Juntada de Petição
22/09/2024 02:41

Distribuído por dependência - Número: 50264139620234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029298-06.2025.4.02.5101

Anizio Silva do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/04/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5002516-93.2024.4.02.5004

Adilson Cossioli

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Tonia Andrea Inocentini Galleti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040795-60.2024.4.02.5001

Paulo Roberto Brinati Torres

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Jose Inacio Francisco Muniz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040795-60.2024.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Paulo Roberto Brinati Torres

Advogado: Jose Inacio Francisco Muniz

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5077780-82.2025.4.02.5101

Antonio Gregorio do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eduardo Sousa da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo