16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036942-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO LOPES DA SILVAADVOGADO(A): IURI FELIPE ALVES MARTINS DE ARAUJO (OAB RJ153676) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a petição e documentos juntados no ev. 22 como emenda à inicial.

II - Em que pese o valor do proveito econômico perseguido pela parte autora ser superior a 60 salários mínimos, conforme planilha de cálculo apresentada pelo autor no ev. 22, CALC 3, considerando que foi juntado termo de renúncia ao valor excedente a 60 vezes o salário mínimo (ev. 22, DECL 4), retifico de ofício o valor da causa para R$ 91.080,00, correspondentes a 60 salários mínimos na data da distribuição do feito.

III - CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.

V - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo.

Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

VI - Após, venham os autos conclusos para sentença.
12/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/09/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:44

Despacho
12/08/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036942-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO LOPES DA SILVAADVOGADO(A): IURI FELIPE ALVES MARTINS DE ARAUJO (OAB RJ153676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de período especial em período comum.

Alega que seu requerimento administrativo foi indeferido, nos termos da comunicação juntada no ev. 1 - OUT 8, páginas 50/51.

Decido.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes os pressupostos para sua concessão.

II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo.

III - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos: a) Comprovante de Residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone), emitido há menos de três meses, em nome próprio, ou, se o documento estiver em nome de terceiro, acompanhado da declaração de residência compartilhada, assinada pelo terceiro, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência deste Juízo; b) Termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente na procuração; c) Memória de cálculo do valor atribuído à causa, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER (23/09/2021) até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo atribuir novo valor à causa.

Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença.

IV - Cumprido o item III, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

V - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.

VI - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo.

Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

VII - Após, venham os autos conclusos para sentença.
23/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:58

Não Concedida a tutela provisória
15/07/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA05F para RJNIT03F)
15/07/2025 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO43F para RJDCA05F)
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:07

Despacho
03/06/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:18

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/04/2025 19:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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