12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077740-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO WALLACE MATHIAS GERALDOADVOGADO(A): AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE (OAB ES029432) DESPACHO/DECISÃO Evento 24: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
10/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 21:02

Determinada a intimação
09/09/2025 09:52

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 09:52

Transitado em Julgado
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077740-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JULIO WALLACE MATHIAS GERALDOADVOGADO(A): AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE (OAB ES029432)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional de Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
14/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 14:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/08/2025 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2025 13:12

Determinada a citação
06/08/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077740-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO WALLACE MATHIAS GERALDOADVOGADO(A): AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE (OAB ES029432) DESPACHO/DECISÃO À parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo manifestar renúncia expressa ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia deverá ser assinado pela própria parte autora ou por advogado com poderes ... específicos para tanto (renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais).

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

P.I.
04/08/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:58

Determinada a intimação
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5077740-03.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 31/07/2025.
31/07/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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