09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/08/2025 15:13

Juntada de Petição
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
31/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43
23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007192-75.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA HELENA PEIXOTO VIEIRAADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSADVOGADO(A): CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
22/07/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 23:23

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/05/2025 14:56

Juntada de Petição
29/04/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 09:57

Juntada de Petição
14/04/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 12:22

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
14/04/2025 12:22

Juntado(a)
10/04/2025 13:43

Juntada de Petição
02/04/2025 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
27/03/2025 13:32

Juntado(a)
25/03/2025 12:12

Juntado(a)
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/03/2025 17:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/03/2025 15:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:40

Decisão interlocutória
28/02/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 13:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 13:14

Juntada de Petição
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/02/2025 15:11

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
06/02/2025 15:10

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
06/02/2025 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Juntado(a) - 05/02/2025 11:31:50)
05/12/2024 14:31

Juntado(a)
04/12/2024 15:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/11/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 14:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 21:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 21:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 21:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 21:43

Não Concedida a tutela provisória
18/11/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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