10/09/2025 14:56

Determinada a intimação
10/09/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 14:23

Transitado em Julgado
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004033-73.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ROGERIO LUIZ OSCARADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito no termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora compensação financeira no valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme previsto no art. 3º, I da Lei nº 14.128/21. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar da data em que era devido a compensação, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
04/08/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:00

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 14:08

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
01/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:34

Despacho
18/02/2025 00:03

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/12/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:50

Determinada a intimação
13/11/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
27/10/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 15:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
27/08/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/08/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 09:33

Determinada a intimação
26/08/2024 08:18

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 12:35

Juntada de Petição
17/06/2024 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 12:57

Determinada a citação
17/06/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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