29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005425-48.2024.4.02.5121/RJAUTOR: NELIA DE JESUS SILVEIRAADVOGADO(A): WELLINGTON BRAZ COELHO (OAB RJ135876)ADVOGADO(A): MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da parte autora ao reajuste dos proventos de pensão conforme os índices do RGPS no período de 08/11/2005 até a edição da MP 431/08 ( ).

Condeno, ainda, a parte ré a proceder à revisão dos proventos da parte autora (com a consequente incorporação da diferença de proventos existente), aplicando os índices do RGPS desde 08/11/2005 (data da concessão do benefício - ) até a edição da Medida Provisória nº 431/08, bem como a efetuar o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

Juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55, 1ª parte da Lei n.º 9.099/95).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
04/08/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 08:13

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 21:24

Conclusos para julgamento
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/04/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:35

Despacho
10/02/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/11/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/11/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/11/2024 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 22:16

Determinada a intimação
19/11/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 01:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 12:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
09/09/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 12:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 13:30

Determinada a citação
04/09/2024 11:32

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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