18/08/2025 14:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
17/08/2025 23:29

Juntada de Petição
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVESADVOGADO(A): REBECA SILVA DA COSTA (OAB RJ231762)ADVOGADO(A): ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ245629) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O Tema 244 da TNU firmou a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI).

Tese firmada: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Portanto, para aferição da habitualidade no recebimento do auxílio-alimentação, bem como dos valores efetivamente pagos a esse título mês a mês, entendo indispensável a apresentação dos contracheques que discriminem as verbas e os benefícios recebidos pelo autor durante o período de vínculo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Desse modo, intime-se a parte autora para que apresente os contracheques correspondentes ao período de vínculo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referentes às competências de dezembro de 2013 (12/2013) a agosto de 2018 (08/2018), no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
23/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:29

Convertido o Julgamento em Diligência
30/04/2025 13:43

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 17:05

Determinada a citação
13/01/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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