04/09/2025 02:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
22/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
21/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
21/08/2025 16:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087643-04.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: LEDA CRISTINA SARCINELLI PAESADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)AUTOR: CLECINIR BARRETO SARCINELLIADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)AUTOR: GLEICIMAR SARCINELLIADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida (ev. 5) foi anulada, nos termos da decisão referendada do evento 73. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, CPC, devendo a Secretaria do Juízo, proceder à devida anotação no Sistema Processual, no caso de ainda não haver o devido registro.

Concedo a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, CPC (autor com idade igual ou superior a 60 anos), devendo a Secretaria do Juízo proceder à devida anotação no Sistema Processual no caso de ainda não haver o devido registro.

Trata-se de ação em que as autoras, herdeiras da beneficiária da pensão por morte, NB 141.699.914-8, pretendem a condenação do réu a rever a renda mensal do benefício do instituidor, com os devidos reflexos na pensão por morte.

A tese firmada no tema 1057 do STJ dispõe que, na ausência de pensionistas, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprio, a revisão do benefício original do instituidor, os sucessores (herdeiros).

Assim sendo, CITE-SE, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.

Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, com vistas à apuração das eventuais diferenças decorrentes da revisão da RM do benefício do instituidor com os devidos reflexos na pensão por morte pelo teto (EC 20 e 41), as quais devem ser corrigidas, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Deve ser observada a prescrição quinquenal (cinco anteriores à data do ajuizamento da ação), bem como observada a DCB da pensão por morte.

O cálculo deve partir do valor do salário de benefício, sem a limitação do valor do teto vigente, observado a incidência de eventual coeficiente de cálculo aplicado na apuração da RMI anterior, no caso de aposentadoria proporcional.

O contador deverá apurar se eventual diferença da aplicação do teto à época, em razão do que ficou conhecido como Buraco Negro (art. 144 da Lei nº 8.213/91), poderia ser recuperada com a elevação dos tetos na forma do julgamento do STF (RE 564354/SE).

Na hipótese de a mensalidade reajustada em dezembro de 1998 ser igual ou inferior a R$ 1.081,50, o cálculo deverá ser interrompido e devolvido ao Juízo com a respectiva planilha.

Apurado valor superior a R$ 1.081,50, em dezembro de 1998, devem ser calculados o valor devido e a renda mensal no mês da elaboração do cálculo, observada a limitação aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

Com os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, devendo, na hipótese de impugnação do cálculo, indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.
20/08/2025 16:10

Remetidos os Autos - RJRIO39 -> RJRIOSECONT
20/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 16:10

Determinada a citação
20/08/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087643-04.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: LEDA CRISTINA SARCINELLI PAESADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)AUTOR: CLECINIR BARRETO SARCINELLIADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)AUTOR: GLEICIMAR SARCINELLIADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) DESPACHO/DECISÃO Evento 87: Assiste razão à parte autora.

Providencie o cancelamento da baixa.

Intimem-se as partes para ciência.

Em seguida, voltem conclusos.
23/07/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
23/07/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/07/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/07/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:24

Despacho
23/07/2025 00:57

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 00:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
22/07/2025 00:17

Juntada de Petição
20/08/2024 16:10

Baixa Definitiva
20/08/2024 07:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO39
20/08/2024 07:00

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024
20/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/07/2024 23:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 74 e 75
22/07/2024 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/07/2024 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/07/2024 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:11

Conhecido o recurso e provido em parte
09/07/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 12:40

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR01G02
03/07/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/07/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/07/2024 23:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 61 e 62
02/07/2024 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/07/2024 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/07/2024 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/07/2024 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 16:19

Despacho
02/07/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 00:09

Recebidos os autos - TNU
19/12/2023 12:47

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
19/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/12/2023 00:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 48
01/12/2023 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/12/2023 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/12/2023 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/11/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 09:37

Decisão interlocutória
31/10/2023 12:20

Conclusos para decisão com Agravo
31/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/09/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/09/2023 21:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 34 e 35
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
22/08/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 12:13

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
02/05/2022 15:58

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/04/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/03/2022 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2022 17:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/03/2022 08:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABGES
11/03/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/03/2022 23:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 21
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
04/02/2022 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2022 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2022 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2022 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2022 09:53

Negado seguimento a Recurso
04/02/2022 09:52

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2021 23:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
22/09/2021 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/09/2021 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/09/2021 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2021 23:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 23:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
17/09/2021 23:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 7
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
23/08/2021 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2021 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2021 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2021 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2021 21:34

Declarada decadência ou prescrição
23/08/2021 12:38

Conclusos para julgamento
23/08/2021 12:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 17/08/2021 18:48:34)
12/08/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5081546-80.2024.4.02.5101

Sheley Santos de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 5071793-02.2024.4.02.5101

Gilvan Barreto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5044976-61.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Crosstime Solucoes Logistica LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 5071242-85.2025.4.02.5101

Jorge Luiz Vasconcellos Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 5003044-48.2025.4.02.5116

Adenilson da Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo