27/08/2025 18:09

Baixa Definitiva
27/08/2025 12:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJCAM04
27/08/2025 12:16

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
07/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
07/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 202
04/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 202
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009201-86.2019.4.02.5103/RJ RECORRENTE: ELIEZER NASCIMENTO DE PAULA (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

O autor pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que preenche os requisitos para concessão do benefício.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) Inicio a análise dos autos pelo exame do requisito socioeconômico, que perfaz justamente o objeto principal da controvérsia inaugurada entre as partes.

O postulante possui inscrição no CADÚNICO, atualizado na DER em 2019 (Evento 189, PROCADM 1, fls. 30-31), no qual consta que o autor residia com sua esposa e três netos.

No relatório socioeconômico (Evento 83, AUTO 2), elaborado pelo Oficial de Justiça em novembro/2020, foi consignado que, nesta época, o autor já era vendedor autônomo, mas que estava sem trabalhar, "devido a problemas de saúde".

O Oficial registrou, ainda, que o demandante estava morando com sua esposa ROSÂNGELA GOMES BARRETO DOS SANTOS (53 anos), a qual, naquele momento, encontrava-se desempregada.

Também residiam, na mesma casa, dois netos (uma com 16 anos e outro neto com 18 anos). Nos termos do art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, os netos do autor não podem ser considerados membros integrantes do grupo familiar do postulante, de modo que o núcleo da família é composto pelo autor e sua esposa.

Apesar de o Oficial de Justiça ter apontado que, naquela época (2020), o demandante não possuía renda, os dados atualizados do CNIS (Evento 189, OUT 2) indicam que no período de setembro/2021 até outubro/2023, o autor fez recolhimentos como contribuinte individual - competências recolhidas com código MEI, embora indicadas pendências.

Além disso, o CNIS de ROSÂNGELA GOMES BARRETO DOS SANTOS (Evento 189, OUT 3) revela que na DER, em fevereiro/2019, ela possuía vínculo empregatício, que iniciou em janeiro/2019 e terminou em abril/2019, recebendo remuneração de R$ 1.436,60 (um mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), valor maior que um salário mínimo, vigente à época (R$ 998,00). De maio/2019 até março/2020, ela teve outro emprego, auferindo, em média, a mesma quantia. Em novembro/2020, quando foi realizada a verificação socioeconômica, ela estava realmente desempregada.

Porém, em maio/2022, há registro de novo vínculo empregatício, ainda ativo, com última remuneração, em outubro/2024, no valor de R$ 1.626,00 (um mil seiscentos e vinte e seis reais), montante que é superior ao salário mínimo nacional em vigor (R$ 1.412).

Portanto, considerando que o grupo familiar é constituído somente pelo autor e sua esposa, concluo que o rendimento mensal per capita excede tanto o critério legal de 1/4 de salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993) - submetido a processo de progressiva inconstitucionalização (STF, RE 567985), - quanto o parâmetro de 1/2 salário mínimo, que norteia a concessão de outros benefícios assistenciais, o qual vem sendo adotado pela jurisprudência (Súmula 21 da TRU/TRF3).

Por seu turno, o relatório socioeconômico (Evento 83, AUTO 2) demonstra que é própria a residência do autor. As fotos revelam condições de habitabilidade e que o imóvel está guarnecido de móveis e eletrodomésticos em regular estado de conservação.

O Oficial de Justiça fez ainda as seguintes observações (Evento 83, AUTO 2): Constatei que o autor reside com sua família em um imóvel pequeno e modesto, que lhe foi doado pelo governo municipal, em um conjunto habitacional; o imóvel oferece boas condições de habitação, tendo paredes rebocadas e pintadas, piso com revestimento cerâmico, cobertura de telhas cerâmicas e laje; a casa tem aproximadamente 50 m² e fica na periferia da cidade, contando o conjunto habitacional com ruas asfaltadas, energia elétrica, iluminação pública, serviços de água tratada e coleta e tratamento de esgoto, etc.; a mobília é pouca e modesta, tendo o básico; avalio a residência do autor em R$ 45.000,00. - Grifos não originais.

O autor declarou que, devido a fortes dores no ombro, deixou de exercer sua atividade de vendedor autônomo há cinco anos; informou que, logo que adoeceu, fez tratamento fisioterápico, acompanhamento com ortopedista e tomou vários medicamentos, mas que atualmente não faz nenhum tratamento nem uso contínuo de nenhum medicamento, apenas analgésicos em caso de dor, o que acontece sempre que faz algum esforço com seu braço, quando carrega peso, declarando ter, por isso, deixado de trabalhar. - Grifos não originais.

Outrossim, segundo declarado pelo autor, "atualmente não faz nenhum tratamento nem uso contínuo de nenhum medicamento, apenas analgésicos em caso de dor". Assim, não há despesas com o tratamento médico, aptos a trazer impactos financeiros consideráveis na renda familiar.

No mais, não há nos autos outros elementos de prova que possam demonstrar a miserabilidade do grupo familiar, motivo pelo qual reputo hígido o ato administrativo, que indeferiu a concessão do benefício de prestação continuada.

Além de inexistir miserabilidade, ao analisar os autos, entendo que, igualmente, o autor não apresenta deficiência, para fim de percepção do benefício. Neste diapasão, reitero os termos da sentença outrora prolatada no Evento 91. Acrescento, ainda, que os laudos periciais - principal (Evento 158) e complementar (Evento 182), elaborados em nova perícia - confirmam que o autor não foi considerado pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10º da Lei nº 8.742/1993.

Neste sentido, destaco alguns trechos relevantes à formação do convencimento desde magistrado, em relação aos alusivos laudos periciais: Laudo principal do Evento 158: Quesito do Juízo nº 4: Qual o estágio de evolução desta doença? Autor com má formação congênita em MSD, quadro estável desde o nascimento.

Autor já atuou como ajudante de pedreiro, auxiliar de serviços gerais.

Quesito do Juízo nº 5: Essa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada. Autor com limitações em membro superior direito leves, apto para exercer atividades laborais, podendo atuar em funções como porteiro, empacotador, repositor.

Quesito do Juízo nº 6: Esses impedimentos produzem efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Não se aplica.

Quesito do INSS nº 6: Esta doença ou agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual (is)? Autor com alterações motoras leves em MSD.

Quesito do INSS nº 7: Nos termos da CIF, as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? Autor com redução da mobilidade do cotovelo direito, prejudicando os movimentos do membro superior direito de forma leve, autor com deformidade desde o nascimento, já bem adaptado. Quesito do INSS nº 10: Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado – custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade - ou com o Estado – serviços públicos e políticas públicas), que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? Não se aplica.

Laudo complementar do Evento 182: Este Dr.

Perito referiu em seu laudo que o Periciando é acometido por Menoplegia.

Em virtude da enfermidade diagnosticada pelo profissional, esclareça o Ilustre Perito se o Periciando possui qualquer impedimento (sendo irrelevante a análise da (in)capacidade para o trabalho) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas QUE NÃO POSSUEM TAL DEFICIÊNCIA? Ou seja, comparando o Periciando com um indivíduo que não apresenta a referida deficiência, este Dr.

Perito afirma que INEXISTE impedimento? O autor é portador de monoplegia em membro superior direito em consequência a doença congênita, laudo descrito abaixo:Apresenta laudo do ortopedista (06/12/19): Paciente com quadro de sequela de encurtamento congênito do membro superior direito, com paresia e paraplegia com perda da força, limitação para flexão do cotovelo.O fato de ser uma limitação congênita deixa claro que o autor convive com a limitação desde a infância, tendo se adaptado as limitações, autor inclusive já atuou como ajudante de pedreiro, auxiliar de serviços gerais; por entender que, apesar das experiências, as funções que exerceu demandam força e mobilidade dos membros superiores dentro da normalidade, considero que o autor é apto a exercer atividades laborais como: porteiro, empacotador, repositor. (Grifos não originais.) Logo, em observância ao disposto no art. 20, §§ 2º e 10º da Lei nº 8.742/1993, concluo que não está comprovada a condição de pessoa com deficiência, para fins de percepção do benefício de prestação continuada.

Por conseguinte, ausentes ambos requisitos para a concessão do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido." À vista do recurso interposto, verifico que o benefício pretendido pelo autor fora indeferido em razão da constatação de renda familiar superior ao limite previsto em lei para a concessão do benefício, em face da identificação de rendimentos por parte de integrantes do grupo familiar.

Neste processo, a diligência de verificação social igualmente constatou renda superior ao limite previsto em lei para a concessão do benefício.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão do autor, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
31/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:41

Conhecido o recurso e não provido
22/07/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 09:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
27/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/01/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192
02/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 13:37

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 16:01

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2024 16:18

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
07/08/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184
25/07/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/07/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/07/2024 15:53

Juntada de Petição
09/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
12/06/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
27/05/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
30/04/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
30/04/2024 11:55

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2024 16:11

Conclusos para julgamento
19/02/2024 16:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/01/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
19/01/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
19/01/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 12:38

Determinada a intimação
18/12/2023 10:19

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
31/10/2023 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
13/10/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
13/10/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
04/10/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:16

Juntada de Petição
16/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
30/08/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
30/08/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
29/08/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:55

Determinada a intimação
22/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ELIEZER NASCIMENTO DE PAULA Data: 27/09/2023 às 13:00. Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ Perito: MARIANA FANT
22/08/2023 14:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA - EXCLUÍDA
22/08/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
25/07/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/07/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:09

Determinada a intimação
05/07/2023 17:08

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
30/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
17/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
07/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
31/05/2023 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
31/05/2023 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
30/05/2023 14:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130
30/05/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ELIEZER NASCIMENTO DE PAULA Data: 05/07/2023 às 13:45. Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ Perito: MARIANA FANT
29/05/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
29/05/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
28/05/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 19:22

Determinada a intimação
28/04/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 11:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJCAM04
28/04/2023 11:01

Transitado em Julgado - Data: 28/04/2023
28/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/03/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
21/03/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
21/03/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2023 15:20

Prejudicado o recurso - por unanimidade
07/03/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/02/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/02/2023 15:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/03/2023 14:00 Sequencial: 151
16/02/2023 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
16/02/2023 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
16/02/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:40

Alterado o assunto processual
25/01/2022 11:26

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2021 19:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
26/12/2020 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
24/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98
14/12/2020 07:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2020 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
12/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92
09/12/2020 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/12/2020 20:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93
02/12/2020 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2020 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2020 10:04

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
27/11/2020 18:17

Autos com Juiz para Sentença
26/11/2020 05:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
15/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
05/11/2020 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/11/2020 21:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84
05/11/2020 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2020 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2020 17:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
15/10/2020 10:45

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
08/10/2020 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
07/09/2020 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/08/2020 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78
25/08/2020 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2020 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/08/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
20/08/2020 05:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
12/08/2020 13:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2020 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
09/08/2020 20:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68
06/08/2020 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/08/2020 19:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67
29/07/2020 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2020 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2020 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2020 12:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/07/2020 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/07/2020 15:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ELIEZER NASCIMENTO DE PAULA Data: 11/08/2020 às 09:45. Local: CONSULTÓRIO DO PERITO - Rua Dr. Siqueira, nº 139 - sala 612 - Edifício Lumina - Parque Tamandaré Perito: CLAUDIO
28/07/2020 15:11

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 41
28/07/2020 15:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - 08/07/2020 15:40:57). Refer. Evento 55
23/07/2020 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/07/2020 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
13/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 16:43

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
08/07/2020 15:42

Autos com Juiz para Sentença
24/06/2020 04:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
19/06/2020 12:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 44
17/06/2020 03:54

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
13/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 46
12/06/2020 08:08

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 17
09/06/2020 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 45
09/06/2020 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
05/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 39
03/06/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2020 16:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/06/2020 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/06/2020 15:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ELIEZER NASCIMENTO DE PAULA Data: 19/06/2020 às 08:30. Local: CONSULTÓRIO DO PERITO - Rua Dr. Siqueira, nº 139 - sala 612 - Edifício Lumina - Parque Tamandaré Perito: CLAUDIO
29/05/2020 00:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
26/05/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2020 16:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/05/2020 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/05/2020 08:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
12/05/2020 03:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
10/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 29
03/04/2020 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
31/03/2020 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2020 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2020 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2020 13:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação
31/03/2020 12:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/03/2020 12:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ELIEZER NASCIMENTO DE PAULA Data: 01/06/2020 às 08:00. Local: CONSULTÓRIO DO PERITO - Rua Dr. Siqueira, nº 139 - sala 612 - Edifício Lumina - Parque Tamandaré Perito: CLAUDIO
30/03/2020 14:13

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 11
12/03/2020 19:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
05/03/2020 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
05/03/2020 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 16
28/02/2020 23:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
18/02/2020 15:48

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
18/02/2020 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2020 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2020 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2020 11:38

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Deferida
17/02/2020 15:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2020 15:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ELIEZER NASCIMENTO DE PAULA Data: 09/04/2020 às 10:15. Local: CONSULTÓRIO DO PERITO - Rua Dr. Siqueira, nº 139 - sala 612 - Edifício Lumina - Parque Tamandaré Perito: CLAUDIO
07/02/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
15/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
08/12/2019 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2019 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
05/12/2019 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2019 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2019 18:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/11/2019 13:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/11/2019 13:13

Juntada - Peças Digitalizadas
24/11/2019 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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