TRF2 - 5003661-78.2024.4.02.5104
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98
-
12/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
11/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003661-78.2024.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: YNGRID STEFANY DE ALMEIDA RODRIGUES (Pais)ADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA (OAB RJ227539)ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080)REQUERENTE: MARIA ALICIA DE ALMEIDA GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA (OAB RJ227539)ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080) ATO ORDINATÓRIO Vista aos beneficiários do envio das requisições e de que deverão fazer o acompanhamento do depósito do respectivo valor, no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores.
Procedo a baixa e arquivamento dos autos. -
10/09/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2025 16:17
Baixa Definitiva
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10/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-67 processada no TRF2 com o no. 51743909420254029666/TRF (ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA)
-
10/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-67 processada no TRF2 com o no. 51743909420254029666/TRF (TATIANE NUNES DE CARVALHO)
-
10/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-67 processada no TRF2 com o no. 51743909420254029666/TRF (MARIA ALICIA DE ALMEIDA GARCIA)
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07/09/2025 13:33
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-67
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06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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22/08/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
22/08/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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21/08/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
-
21/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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20/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003661-78.2024.4.02.5104/RJRELATOR: MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓESREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: YNGRID STEFANY DE ALMEIDA RODRIGUES (Pais)ADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA (OAB RJ227539)ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080)REQUERENTE: MARIA ALICIA DE ALMEIDA GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA (OAB RJ227539)ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 19/08/2025 - Juntado(a) -
19/08/2025 20:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
-
19/08/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
19/08/2025 17:47
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-67
-
19/08/2025 16:29
Juntada de Petição
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19/08/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
04/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 16:13
Determinada a intimação
-
04/08/2025 14:51
Classe Processual alterada - DE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL JEF PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/08/2025 14:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Classe Processual alterada - 04/08/2025 14:22:01)
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04/08/2025 14:23
Conclusos para decisão/despacho
-
04/08/2025 09:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJVRE05
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04/08/2025 09:50
Transitado em Julgado - Data: 4/8/2025
-
02/08/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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02/08/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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01/08/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/08/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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31/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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30/07/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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30/07/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/07/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003661-78.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: MARIA ALICIA DE ALMEIDA GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA (OAB RJ227539)ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080)INTERESSADO: YNGRID STEFANY DE ALMEIDA RODRIGUES (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZAADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL.
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA (EVENTO 52) CONTRA A DMR DO EVENTO 42, QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO.
A POSTULAÇÃO É DE BPC-DEFICIENTE DESDE A DER, 26/10/2023.
A SENTENÇA DEFERIU O BENEFÍCIO DESDE A CITAÇÃO, POIS, EM SEDE ADMINISTRATIVA, O PROCEDIMENTO FOI ENCERRADO, PORQUE A AUTORA NÃO CUMPRIU A DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DOS MEMBROS DA FAMÍLIA.
NO QUE INTERESSA AO EXAME DOS EMBARGOS, A DMR EMBARGADA NÃO CONHECEU, POR SE TRATAR DE INOVAÇÕES, DOS ARGUMENTOS RECURSAIS: (I) DE QUE A AUTORA NÃO TERIA SIDO NOTIFICADA DO DESPACHO DE INSTRUÇÃO; E (II) DE QUE A MÃE DA AUTORA, POR TER BAIXA ESCOLARIDADE, NÃO TERIA HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA ACOMPANHAR O REQUERIMENTO.
NA PETIÇÃO DE EMBARGOS, A AUTORA SUSTENTOU QUE, QUANTO AO TEMA (I), "O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACOSTADO AOS AUTOS JUNTO À INICIAL (EVENTO 1 – PROCADM10), DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO INSS".
BEM ASSIM, QUANTO AO TEMA (II), DISSE: "RESSALTA-SE QUE, TAMBÉM ACOSTADO À INICIAL SEGUE O FORMULÁRIO SOCIOECONÔMICO (EVENTO 1 – OUT11) QUE DEMONSTRA QUE A REPRESENTANTE DA EMBARGANTE, SEQUER POSSUI ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO".
EM ARREMATE, DISSE: "PORTANTO, DEMONSTRADO QUE TAIS ALEGAÇÕES JÁ CONSTAVAM NOS AUTOS E POSSIBILITAVAM O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, RESTA EVIDENTE A CONTRADIÇÃO DA R.
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU, SOB FUNDAMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL".
O DISCURSO FICA REJEITADO.
IMPUNHA-SE QUE A DEFESA TÉCNICA DA AUTORA APRESENTASSE ARTICULAÇÃO NA INICIAL QUE CONTIVESSE AS IMPUGNAÇÕES AO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OPERADO PELO INSS.
A PARTE RÉ DEFENDE-SE DAS ALEGAÇÕES QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, SE ELES NÃO TEM LIGAÇÃO COM O DISCURSO DA INICIAL.
AS ALEGAÇÕES DEVERIAM ESTAR CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE PERMITIRIA AO INSS, DURANTE A INSTRUÇÃO, PRODUZIR PROVA QUE SE CONTRAPUSESSE A ESSAS ALEGAÇÕES.
NÃO CUSTA MENCIONAR QUE O ADVOGADO, FIGURA ESSENCIAL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, É SEMPRE O PRIMEIRO MAGISTRADO DO CASO.
CABE A ELE ESTUDAR O CASO ANTES DO AJUIZAMENTO E LANÇAR NA INICIAL TODOS OS ARGUMENTOS QUE POTENCIALMENTE BENEFICIARIAM A PARTE DEFENDIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DMR MANTIDA.
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora (Evento 52) contra a DMR do Evento 42, que negou provimento ao seu recurso inominado.
A postulação é de BPC-deficiente desde a DER, 26/10/2023.
A sentença deferiu o benefício desde a citação, pois, em sede administrativa, o procedimento foi encerrado, porque a autora não cumpriu a diligência de instrução para a juntada dos documentos pessoais dos membros da família.
No que interessa ao exame dos embargos, a DMR embargada não conheceu, por se tratar de inovações, dos argumentos recursais: (i) de que a autora não teria sido notificada do despacho de instrução; e (ii) de que a mãe da autora, por ter baixa escolaridade, não teria habilitação técnica para acompanhar o requerimento.
Na petição de embargos, a autora sustentou que, quanto ao tema (i), "o procedimento administrativo acostado aos autos junto à inicial (Evento 1 – PROCADM10), demonstra a ausência de comunicação do INSS".
Bem assim, quanto ao tema (ii), disse: "ressalta-se que, também acostado à inicial segue o formulário socioeconômico (Evento 1 – OUT11) que demonstra que a representante da Embargante, sequer possui ensino fundamental completo".
Em arremate, disse: "portanto, demonstrado que tais alegações já constavam nos autos e possibilitavam o contraditório e ampla defesa, resta evidente a contradição da r. decisão que não conheceu, sob fundamento de inovação recursal".
O discurso fica rejeitado.
Impunha-se que a defesa técnica da autora apresentasse articulação na inicial que contivesse as impugnações ao encerramento do procedimento administrativo operado pelo INSS.
A parte ré defende-se das alegações que consta na petição inicial, e não dos elementos dos autos, se eles não tem ligação com o discurso da inicial.
As alegações deveriam estar contidas na petição inicial, o que permitiria ao INSS, durante a instrução, produzir prova que se contrapusesse a essas alegações.
Não custa mencionar que o advogado, figura essencial à prestação jurisdicional, é sempre o primeiro magistrado do caso.
Cabe a ele estudar o caso antes do ajuizamento e lançar na inicial todos os argumentos que potencialmente beneficiariam a parte defendida.
Isso posto, decido por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
29/07/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 22:02
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
28/07/2025 20:55
Conclusos para decisão/despacho
-
02/06/2025 21:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
12/05/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
12/05/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
09/05/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
09/05/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
08/05/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 01:05
Conhecido em parte o recurso e não-provido
-
08/05/2025 01:02
Conclusos para decisão/despacho
-
05/02/2025 14:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
-
05/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
10/01/2025 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
14/12/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
13/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/12/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
-
29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
-
19/11/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
19/11/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/11/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/11/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/11/2024 13:50
Julgado procedente em parte o pedido
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18/11/2024 16:26
Juntada de peças digitalizadas
-
18/11/2024 16:23
Juntada de peças digitalizadas
-
15/10/2024 11:53
Conclusos para julgamento
-
12/09/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
12/09/2024 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
10/09/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
28/08/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
-
12/08/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 21:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
-
05/07/2024 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
05/07/2024 08:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
03/07/2024 13:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
-
03/07/2024 13:07
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
-
01/07/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
-
01/07/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
01/07/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
28/06/2024 18:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/06/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 18:10
Não Concedida a tutela provisória
-
26/06/2024 15:45
Conclusos para decisão/despacho
-
25/06/2024 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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