12/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
06/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
06/08/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
04/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004691-51.2020.4.02.5117/RJ RECORRENTE: JOSE MARIA DA SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ BARBOSA (OAB RJ159564) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão ao autor de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo de serviço especial em comum.

O autor pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o não deferimento de prova pericial impossibilitou a comprovação da exposição aos agentes nocivos. "(...) Do Caso Concreto O autor, com o intuito de alcançar o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício de aposentadoria, almeja o reconhecimento da condição nociva das atividades exercidas nos períodos a seguir, para que haja a consequente conversão do tempo especial em comum: - de 25.02.1991 a 03.06.1992, - CTPS (Ev. 01 – CTPS 07 – Pg. 03); - Empregador: POSTO DE GASOLINA BONFIM LTDA: - Função: Lavador; - de 20.11.1997 a 11.02.1998 - PPP (Ev. 01 – PROCADM 12 – Pg. 08); - Empregador: EXPRESSO TANGUA LTDA; - Função: Motorista; - Agentes: - Ruído (82,3 dB); - Calor (27,1 IBUTG); - Postura Inadequada; - de 23.03.1998 a 23.06.2003 - PPP (Ev. 01 – PROCADM 12 – Pg. 10); - Empregador: COESA TRANSPORTES LTDA; - Função: Motorista; - Agentes: Inexistentes; - de 19.09.2003 a 26.06.2006 - PPP (Ev. 01 – PROCADM 12 – Pg. 11); - Empregador: VIACAO ESTRELA S.A; - Função: Motorista; - Agentes: - Ruído (83,1 dB); - Calor (29,4 IBUTG); - Vibração; - de 10.04.2006 a 06.11.2006 - PPP (Ev. 01 – PROCADM 12 – Pg. 13); - Empregador: TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS; - Função: Motorista; - Agentes: Inexistentes; - de 01.02.2007 a 05.12.2007 - PPP (Ev. 01 – PROCADM 12 – Pg. 15); - Empregador: AUTO LOTACAO INGA LTDA; - Função: Motorista; - Agentes: - Ruído (de 73 a 83,3 dB); - Calor; - Vibração; - de 18.12.2007 a 12.07.2013 - PPP (Ev. 01 – PROCADM 12 – Pg. 17); - Empregador: TRANSPORTADORA BONS AMIGOS E.M. ; - Função: Motorista; - Agente: Ruído (83,2 dB); - de 07.01.2014 a data atual - PPP (Ev. 01 – PROCADM 12 – Pg. 20); - Empregador: TRANSPORTADORA BONS AMIGOS E.M. - Função: Motorista; - Agente: Ruído (83,2 dB).

Destarte, diante do que foi alegado e comprovado nos autos, quanto ao reclamado período de 25.02.1991 a 03.06.1992, observa-se que o autor não exerceu nenhuma das atividades descritas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, para que pudesse haver o reconhecimento da especialidade em virtude de enquadramento por categoria profissional, bem como não comprovou eventual exposição a agentes prejudiciais.

Ato contínuo, quanto aos demais períodos reclamados, do exame dos respectivos Perfis Profissiográfico Previdenciário – PPP, nota-se constar informação da exposição do demandante aos agentes ruído, calor, vibração e postura inadequada.

Em relação às exposições ao agente ruído, observa-se que as intensidades apontadas se encontram dentro do parâmetro permitido.

Quanto à exposição ao calor, igualmente observa-se que as intensidades das exposições se apresentam dentro do limite de tolerância.

Sendo a atividade de motorista considerada moderada, com gasto de 180 Kcal/h, exige-se, para o fim de caracterizar o caráter nocivo, exposição ao calor superior a 30 IBUTG, de acordo com o quadro 3, do Anexo III, da NR 15.

Quanto ao agente vibração, tem-se que o Decreto 3.048/99 dispõe em seu anexo IV (2.0.2) que, em relação ao referido agente, somente o trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos pode ser considerado especial.

E quanto à postura inadequada, tem-se que a questão ergonômica não é contemplada na legislação da aposentadoria especial.

Por fim, convém salientar que, quanto à questão do requerimento de realização de perícia no local de trabalho, averígua-se não ter a parte autora logrado êxito em desconstituir minimamente a presunção de veracidade das informações constantes nos Perfis Profissiográfico Previdenciário - PPPs fornecidos pelos empregadores, reduzindo o autor a apenas alegar que os dados informados não correspondem à realidade, sem impugnação fundamentada e específica apta a gerar uma divergência real ou dúvida razoável sobre as afirmações do referido PPP, que pudesse ensejar o deferimento da perícia.

Ademais, insta ressaltar que, da análise da atividade exercida (motorista) e do local onde exerceu a atividade (transporte coletivo), há indícios suficientes, pela regra da experiência comum, à formação da presunção judicial de que não havia exposição nociva nos referidos períodos supracitados.

Assim, ausente períodos especiais a serem reconhecidos, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe." À vista do recurso interposto, verifico que o juízo de primeiro grau oficiou as empresas em que o autor alegou exposição aos agentes nocivos para exibição de LTCAT.

Com o retorno da documentação em eventos 30.2, 36.1, 42.2, 53.2, 61.2, 93.3, restou demonstrado que o autor não esteve exposto a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, a par de não trazer argumentos para afastar a higidez dos laudos exibidos. Nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."

Por outro lado, compete ao juiz dirigir a instrução probatória, "com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica" (Lei n.º 9.099/95, art. 5.º). É razoável exigir-se que a prova da exposição a agentes nocivos se faça, inicialmente, por meio de documentos.

O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é o único documento fornecido ao empregado, pelo empregador, para comprovação da exposição a agentes nocivos (Lei n.º 8.213/91, art. 58, § 4.º) e, desde que esteja formalmente regular e dele seja possível dele extrair todos os elementos para a caracterização da exposiçao a agentes nocivos, faz prova suficiente da natureza especial da atividade (STJ; 1ª Seção; Pet. 10.262/RS; Rel.

Min.

Sérgio Kukina; DJe de 16/2/2017.

STJ; AgInt no REsp. 1.553.118/RS; Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 17/4/2017).

Portanto, é razoável compreender este documento como indispensável à propositura da ação (Código de Processo Civil, art. 320).

Quando o PPP se revele insuficiente, torna-se necessária a produção de outras provas, como a apresentação do laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT com base no qual foi emitido.

Neste ponto, ressalto que é dever do INSS, diante de tais deficiências, diligenciar no sentido de esclarecer as informações contidas no PPP, minimamente instando o segurado a apresentar o laudo técnico com base em que o PPP foi emitido.

No caso concreto, não há possibilidade de a prova pericial produzida em juízo ser mais aderente aos fatos do que os laudos técnicos produzidos na época própria, sendo certo que estes se mostram completos e suficientes.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão do autor, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
31/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:41

Conhecido o recurso e não provido
16/07/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
06/06/2025 13:48

Juntada de Petição
05/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 20:32

Determinada a intimação
20/05/2025 12:57

Juntada de Petição
09/09/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2023 22:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
29/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
05/07/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
05/07/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
04/07/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
28/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
20/06/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
20/06/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
14/06/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 15:55

Julgado improcedente o pedido
09/06/2023 19:27

Conclusos para julgamento
13/04/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
10/04/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/03/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/03/2023 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2023 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2023 22:49

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS406S para RJSGO05F)
13/02/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/01/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 19:14

Convertido o Julgamento em Diligência
16/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
13/12/2022 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/12/2022 16:52

Conclusos para julgamento
07/12/2022 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
22/11/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022 15:32

Determinada a intimação
09/08/2022 19:16

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
23/05/2022 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
27/04/2022 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2022 09:47

Juntada de Petição
18/03/2022 14:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
14/03/2022 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
10/03/2022 13:26

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
09/03/2022 15:26

Determinada a intimação
09/03/2022 14:49

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2021 17:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
16/12/2021 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
07/12/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/12/2021 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
30/11/2021 20:07

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
30/11/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 17:41

Determinada a intimação
29/11/2021 13:52

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2021 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/08/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 17:13

Determinada a intimação
01/07/2021 14:35

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/05/2021 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 62 e 69
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/05/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 17:23

Determinada a intimação
13/05/2021 16:32

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 20:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
07/05/2021 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/05/2021 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/05/2021 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 17:33

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2021 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 06:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/05/2021 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/05/2021 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/05/2021 14:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
30/04/2021 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
30/04/2021 09:48

Juntada de Petição
27/04/2021 11:57

Juntada de Petição
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 47
26/04/2021 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
20/04/2021 17:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/04/2021 17:52

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
16/04/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 18:03

Determinada a intimação
16/04/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/03/2021 19:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
15/03/2021 19:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/03/2021 23:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
25/02/2021 12:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/02/2021 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 08:04

Juntada - Peças Digitalizadas
17/02/2021 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
02/02/2021 13:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
01/02/2021 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
25/01/2021 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
25/01/2021 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
13/01/2021 12:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
11/01/2021 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
11/01/2021 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
11/01/2021 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
18/12/2020 19:57

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
18/12/2020 19:55

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
18/12/2020 19:54

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
18/12/2020 19:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/12/2020 19:53

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
18/12/2020 19:51

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
17/12/2020 16:53

Determinada a intimação
09/12/2020 13:48

Juntada de Petição
26/11/2020 15:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/11/2020 03:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
13/11/2020 13:28

Juntada de Petição
25/10/2020 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 13:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
28/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
18/09/2020 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2020 13:33

Determinada a intimação
17/09/2020 18:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/09/2020 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/09/2020 11:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
28/08/2020 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2020 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
05/08/2020 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2020 15:17

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/08/2020 18:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2020 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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