10/09/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 15:32

Determinada a intimação
04/09/2025 14:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:28

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000657-54.2025.4.02.5118/RJAUTOR: JOSE CLARINDO DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS PIMENTEL DE LIMA (OAB RJ256136)ADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287)ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527)ADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR como exercidos em condições especiais os períodos de trabalho referidos no quadro acima e CONDENAR o INSS a assim computá-los no tempo atribuído ao autor e, consequentemente, conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo.

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, acrescidas de juros de mora e de correção monetária.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso dos autos, considerando que o demandante continua trabalhando e possui renda própria proveniente de seu salário, resta ausente o perigo na demora.

Desse modo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Interposto recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. No prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas.

Publique-se.

Intimem-se.
31/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:45

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 18:23

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 18:08

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 13:34

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:35

Determinada a intimação
24/06/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:01

Determinada a intimação
11/04/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 17:24

Juntada de Petição
10/04/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:33

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2025 20:53

Conclusos para julgamento
13/03/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 15:29

Juntada de Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/02/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 13:04

Não Concedida a tutela provisória
06/02/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 10:27

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:49

Juntada de Petição
27/01/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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