08/09/2025 19:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
08/09/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
08/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 20:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
23/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5009626-86.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ESADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595)AGRAVADO: MARCUS VINICIUS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587)ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595)ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)AGRAVADO: LUCIA HELENA ALVES FIGUEIRAADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587)ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595)ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)AGRAVADO: MARIZA DIAS DE CARVALHOADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587)ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595)ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DA ROCHA VARGASADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587)ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595)ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)AGRAVADO: JOSE LEONCIO RIBEIROADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587)ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595)ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)ADVOGADO(A): RUDSON ATAYDES FREITAS (OAB ES008035)ADVOGADO(A): JÉSSICA SANTOS DE MACÊDO (OAB ES026081)ADVOGADO(A): Jéssica de Souza Cerqueira (OAB ES027037)ADVOGADO(A): KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA HASTENREITER (OAB ES034596)ADVOGADO(A): LEYDIANNE GOMES LEAL (OAB ES025520)AGRAVADO: NIVALDO ALVES NUNESADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587)ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595)ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)AGRAVADO: JOSE ROBSON HUGUINIMADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587)ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595)ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)AGRAVADO: LUIZ ALBERTO ROCHA DUARTEADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587)ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595)ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)AGRAVADO: LUZINETI NAZARE BOLDRINI ASSUNCAOADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587)ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595)ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)AGRAVADO: LUIZ FRANCISCO TALLONADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587)ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595)ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra a decisão que, no curso do cumprimento de sentença nº 0001277-83.2003.4.02.5002, rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade ativa dos exequentes e a exigibilidade da multa diária fixada em razão do descumprimento da obrigação de fazer.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No caso concreto, contudo, não se vislumbra, em juízo preliminar de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida suspensiva pleiteada.

Quanto à legitimidade ativa dos exequentes, a matéria já foi expressamente apreciada nos autos de origem, notadamente na decisão proferida no evento 269, que reconheceu o direito dos autores à continuidade da execução quanto ao saldo remanescente, mesmo diante da ocorrência de depósitos administrativos anteriores, os quais deveriam ser compensados com os valores devidos.

Tal entendimento afasta, ao menos neste momento processual, qualquer vício quanto à legitimidade.

Por sua vez, a insurgência da agravante quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta será oportunamente examinada por ocasião do julgamento do mérito do recurso.

Nesta fase de cognição sumária, todavia, não se constata ilegalidade manifesta que justifique a suspensão imediata da decisão recorrida.

Ademais, o fato de a execução ter permanecido temporariamente paralisada não exime a parte executada do cumprimento tempestivo da ordem judicial, tampouco compromete o caráter coercitivo da multa, a qual decorre do descumprimento reiterado e injustificado da obrigação imposta.

A decisão agravada, portanto, mostra-se devidamente fundamentada e foi proferida em conformidade com o iter procedimental do feito, após sucessivas intimações da parte executada para o cumprimento da obrigação judicial, cujo inadimplemento restou incontroverso nos autos.

A aplicação da multa (astreintes), nesse contexto, configura instrumento legítimo de coerção ao cumprimento da ordem judicial, não se tratando de penalidade automática ou desprovida de fundamento.

Inexistindo, assim, demonstração clara e suficiente da probabilidade de provimento do recurso, tampouco de risco iminente de dano irreversível, não se justifica a concessão da medida suspensiva requerida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
21/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
21/07/2025 18:32

Não Concedida a tutela provisória
15/07/2025 19:10

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB15 para GAB29)
15/07/2025 19:09

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODIDI
15/07/2025 19:00

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
15/07/2025 19:00

Despacho
15/07/2025 17:22

Lavrada Certidão
15/07/2025 14:00

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 384 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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