13/08/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006205-08.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JORGE VALDO RAMOS MONTEIROADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA (OAB RJ068719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de concessão de aposentadoria por idade urbana.

Defiro a gratuidade de justiça.

Indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar cópia integral da carteira de trabalho que contenha o vínculo empregatício relativo ao período de 11/10/1978 a 02/12/1980 (evento 5, PROCADM1).

Cite-se o INSS para, em 30 dias úteis, oferecer resposta escrita.

No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis, informando, na oportunidade, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social.

Em caso positivo, deverá apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
31/07/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 22:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 22:21

Determinada a citação
31/07/2025 19:00

Juntado(a)
28/07/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 11:47

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006205-08.2025.4.02.5103 distribuido para 3ª Vara Federal de Campos na data de 24/07/2025.
24/07/2025 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006900-14.2025.4.02.5118

Tatiana da Cunha Dias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Giovanni Camara de Morais

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001383-50.2023.4.02.5101

Aarao Vieira Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 5074085-23.2025.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Mauricio Jose Pereira da Silva

Advogado: Rafael Antonio Barretto dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5103391-08.2023.4.02.5101

Jose Carlos Cabral Cavalcanti

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001815-56.2025.4.02.5115

Rosa da Silva Leal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo