18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5088505-72.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO MORAES DE ANDRADA LUNAADVOGADO(A): SABRINA DE SOUZA GOMES MILIONI (OAB RJ126431) DESPACHO/DECISÃO 1) EV 168: Indefiro a reconsideraçãso da multa imposta em função dos argumentos contidos no despacho retro. 2) EV 170: Indefiro a estipulação da multa diária em função da possibilidade de alcance de altíssimos valores. 3)Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque.

Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. 4) Em caso inércia do autor, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 5) Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias. 6) Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. 7) Caso seja informado que persiste o descumprimento da obrigação, venham conclusos para aplicação de novas medidas coercitivas.
08/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:38

Determinada a intimação
08/09/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
25/08/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
25/08/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5088505-72.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO MORAES DE ANDRADA LUNAADVOGADO(A): SABRINA DE SOUZA GOMES MILIONI (OAB RJ126431) DESPACHO/DECISÃO É lamentável a postura da parte ré neste processo ao não promover o cumprimento integral das ordens judiciais proferidas, configurando desprestígio às decisões judiciais e ofensa ao Princípio da Cooperação, previsto no art. 6º do CPC.

Ressalto que este Juízo já determinou em seguidas oportunidades o cumprimento da obrigação de fazer., sem sucesso.

Vê-se neste caso que está comprovada a litigância de má-fé da executada, que se exime de cumprir determinação judicial, agindo temerariamente e impedindo o correto curso do processo, nos termos dos art. 80, IV e V do CPC. 1) Deste modo, com fulcro no art. 81 do CPC, condeno a UNIÃO à multa de R$1.000,00, em razão de litigância de má-fé, entendendo ser esta aplicação proporcional e razoável diante dos descumprimentos. 2) Intime-se novamente a parte ré para comprovar, no prazo de 20 dias, o cumprimento da obrigação de fazer, como já devidamente determinado pela decisão transitada em julgado. 3) Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque.

Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. 4) Em caso inércia do autor, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 5) Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias. 6) Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. 7) Caso seja informado que persiste o descumprimento da obrigação, venham conclusos para aplicação de novas medidas coercitivas.
20/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:26

Determinada a intimação
20/08/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
06/08/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5088505-72.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO MORAES DE ANDRADA LUNAADVOGADO(A): SABRINA DE SOUZA GOMES MILIONI (OAB RJ126431) DESPACHO/DECISÃO Indefiro nova prorrogação de prazo em função do grande tempo decorrido para o cumprimento da obrigação de fazer.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque.

Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. 4) Em caso inércia do autor, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 5) Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias. 6) Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. 7) Caso seja informado que persiste o descumprimento da obrigação, venham conclusos para aplicação de novas medidas coercitivas.
21/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:15

Determinada a intimação
21/07/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 150 - Conclusos para decisão/despacho - 21/07/2025 13:44:52)
04/07/2025 13:39

Juntada de Petição
13/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
29/04/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
07/04/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 15:32

Determinada a intimação
07/04/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/02/2025 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/02/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
10/12/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2024 10:03

Determinada a intimação
09/12/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 12:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
06/12/2024 12:20

Transitado em Julgado - Data: 06/12/2024
22/11/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 08:17

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 11:58

Juntada de Petição
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/07/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
04/07/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 14:46

Conclusos para julgamento
06/06/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/05/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2024 16:58

Decisão interlocutória
22/05/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/04/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/04/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
02/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:42

Juntada de Petição
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
20/02/2024 13:32

Determinada a intimação
20/02/2024 06:52

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2024 06:43

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 13:37

Juntada de peças digitalizadas
26/01/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/01/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2024 16:39

Convertido o Julgamento em Diligência
08/01/2024 14:16

Alterado o assunto processual
12/09/2023 17:45

Conclusos para julgamento
07/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2023 11:45

Juntada de Petição
05/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
18/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82
07/08/2023 16:05

Juntada de Petição
07/08/2023 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/07/2023 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
20/07/2023 14:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/07/2023 13:06

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
18/07/2023 19:46

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 19:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
05/07/2023 22:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/07/2023 11:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70
01/07/2023 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/06/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
26/06/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 26/06/2023 08:06:40)
21/06/2023 16:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/06/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 13:46

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2023 09:58

Conclusos para julgamento
19/02/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/02/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/01/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2023 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
17/01/2023 17:33

Juntada de Petição
09/01/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
09/01/2023 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 09/01/2023 13:09:43)
09/01/2023 12:58

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 09/01/2023 06:32:48)
23/12/2022 18:54

Juntada de Petição
15/12/2022 13:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/12/2022 15:21

Juntada de Petição
06/12/2022 20:08

Juntada de Petição
06/12/2022 13:09

Juntada de Petição
29/11/2022 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/11/2022 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/11/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 13:49

Decisão interlocutória
28/11/2022 09:16

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/11/2022 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/11/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 14:39

Determinada a intimação
10/11/2022 12:03

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/10/2022 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/10/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2022 16:24

Convertido o Julgamento em Diligência
13/10/2022 14:02

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:00

Juntada de peças digitalizadas
13/10/2022 13:58

Juntada de peças digitalizadas
13/10/2022 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Juntada de peças digitalizadas - 10/10/2022 18:42:16)
13/10/2022 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Juntada de certidão - 10/10/2022 18:52:07)
21/06/2022 09:46

Conclusos para julgamento
07/06/2022 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/05/2022 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2022 13:55

Despacho
24/05/2022 18:59

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/04/2022 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/04/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 12:50

Determinada a intimação
04/04/2022 08:09

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 15:49

Juntada de Petição
16/03/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2022 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2022 19:25

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2021 16:57

Conclusos para julgamento
18/10/2021 00:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/09/2021 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/08/2021 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/08/2021 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2021 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2021 14:49

Determinada a citação
22/08/2021 22:40

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00