19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000826-17.2024.4.02.5105/RJAUTOR: CLAUDIA MARCIA FREIMANADVOGADO(A): MAURICIO FERREIRA GARCIA (OAB RJ119362)SENTENÇAPelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes , ficando o dispositivo da sentença com a seguinte redação: " Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i.

Declarar a nulidade de todos os débitos fiscais decorrentes do vínculo trabalhista fraudulento tratado nos autos; ii.

Determinar à União/Fazenda Nacional a exclusão das dívidas inscritas em nome da autora desde que vinculados à relação trabalhista fraudulenta tratada nos autos; iii.

Determinar que a União/Fazenda Nacional se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança forçada vinculados aos débitos fiscais oriundos da relação trabalhista fraudulenta tratada nos autos.

Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/01.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. " Intime-se as partes.

P.R.I.
02/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 14:04

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:16

Decisão interlocutória
14/08/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000826-17.2024.4.02.5105/RJAUTOR: CLAUDIA MARCIA FREIMANADVOGADO(A): MAURICIO FERREIRA GARCIA (OAB RJ119362)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i.

Declarar a nulidade dos débitos fiscais (70.4.23.012704-26, 70.4.23.012705-07 e 70.4.23.012706-98) referentes às contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo trabalhista fraudulento atribuído à autora; ii.

Determinar à União/Fazenda Nacional a exclusão das dívidas inscritas em dívida ativa em nome da autora.

Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/01.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 17:01

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
25/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 13:27

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 10:16

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:02

Convertido o Julgamento em Diligência
19/03/2025 08:46

Juntada de Petição
18/03/2025 16:21

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/03/2025 15:27

Juntada de peças digitalizadas
01/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:26

Despacho
18/12/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 14:57

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Transitado em Julgado - 04/12/2024 12:00:27)
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 12:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/11/2024 12:48

Juntado(a)
01/11/2024 12:48

Conclusos para julgamento
16/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:30

Determinada a intimação
25/09/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:05

Determinada a intimação
23/08/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 17:05

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:30

Não Concedida a tutela provisória
20/06/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 15:49

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 09:52

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNFRSECMA
27/05/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
08/05/2024 15:30

Decisão interlocutória
03/05/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 14:29

Juntada de Petição
27/04/2024 14:29

Juntada de Petição
25/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 12:49

Concedida em parte a Tutela Provisória
10/04/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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