12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/08/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076345-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THIAGO SOARES MARTINS ANDREADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
08/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 12:41

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/08/2025 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076345-73.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
29/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:22

Despacho
29/07/2025 07:36

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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