30/07/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 17:17

Juntada de Petição
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079739-25.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LOURIVAL PINTO VICTORINO NETOADVOGADO(A): WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB RJ130927)SENTENÇANão foi apresentado do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ? LTCAT da FIOCRUZ, referente aos setores em que a parte autora laborou.

Assim, sendo, observa-se que, caso inexista LTCAT emitidos para os setores onde laborou o Autor, a solução do litígio exigiria, necessariamente, a realização de prova pericial no local de trabalho do Autor, a fim de se verificar a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço especial, certificando-se a exposição a agentes nocivos.

Com efeito, a perícia técnica tem por objetivo auxiliar o Juízo com um conhecimento específico que ele não possui.

Desta forma, o artigo 35 da Lei nº 9.099/95 determina que, quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança. No mesmo sentido, o art. 12 da Lei nº 10.259/2001 regulamenta que para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada para apresentar o laudo.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte ré a informar, no prazo de 15 dias, se existe LTCAT emitido para os setores onde laborou o Autor.

Caso seja negativa a resposta, retornem os autos para determinação de realização de prova pericial no local de trabalho do Autor.

P.

I.
21/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:50

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2024 13:09

Conclusos para julgamento
21/11/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 13:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:51

Determinada a citação
08/10/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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