18/08/2025 15:54

Juntada de Petição
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072077-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA SILVA BRAZ DA COSTAADVOGADO(A): NUBIA CAETANO GONCALVES (OAB RJ205047)ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a revisão do benefício de pensão por morte nº.228.121.543-6, com alteração da RMI para 100% do valor do benefício originário, sob a alegação de ser pessoa legalmente inválida.

I - Considerando a RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00059 de 18 de dezembro de 2020 que regulamenta o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau da 2ª Região, com base no art. 8º da referida Resolução, intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para esclarecer se há interesse que a presente ação tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, representando o silêncio da parte como concordância.

Em caso de concordância expressa ou tácita, fica a parte ciente que eventual necessidade de atendimento deverá ser realizado através dos meios remotos disponíveis no site www.jfrj.jus.br, como balcão virtual https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/7075178644, e-mail [email protected] ou whatsapp 21 971810714.

II - Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir e emendar a inicial para: - Esclarecer a natureza da invalidez alegada, juntado documentos médicos comprobatórios. - Anexar indeferimento do INSS ao pedido, tendo em vista a necessidade de configurar-se o prévio requerimento administrativo, ficando a parte ciente, desde já, que o indeferimento administrativo deverá ser anterior ao ajuizamento da ação, conforme entendimento do STF.

III - Após, voltem conclusos.
22/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 17:22

Determinada a intimação
22/07/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 10:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
17/07/2025 19:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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