TRF2 - 5009793-07.2022.4.02.5110
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
22/08/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 18:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/08/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
01/08/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
01/08/2025 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
31/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009793-07.2022.4.02.5110/RJ RECORRENTE: NATALIO YRALA MALDONADO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (OAB RJ084430) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente (antes denominado de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez). 2.
O recurso é tempestivo.
A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 821.296 (Tema 766 da repercussão geral), firmou o entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente (antes denominado de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez), pois há necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da análise de legislação infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.
Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2.
Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3.
Inexistência de repercussão geral. (ARE 821.296 RG, Relator Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicação em DJe-203 de 16/10/2014.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
REQUISITOS LEGAIS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia acerca dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário, por tratar-se de questão relativa ao âmbito infraconstitucional (Tema 766 RG). 2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1.070.724 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, publicação em DJe-289 de 15/12/2017.) 4.
Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
29/07/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 19:13
Recurso Extraordinário não admitido
-
28/07/2025 18:54
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
16/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
29/04/2025 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
03/04/2025 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 21:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/04/2025 11:58
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABVICE
-
27/03/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
05/03/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
05/03/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
25/02/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/02/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/02/2025 12:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/02/2025 12:30
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
25/02/2025 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
18/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
05/02/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/02/2025 15:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59</b><br>Sequencial: 125
-
05/02/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 13:29
Conclusos para decisão/despacho
-
26/01/2025 04:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
15/01/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
09/12/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
03/12/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
03/12/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
30/11/2024 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/11/2024 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/11/2024 22:38
Não conhecido o recurso
-
09/09/2024 17:04
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2023 14:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
-
23/08/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
15/08/2023 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
15/08/2023 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
10/08/2023 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/08/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
30/07/2023 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
25/07/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 14:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/07/2023 13:54
Conclusos para julgamento
-
21/07/2023 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
17/07/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
17/07/2023 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
16/07/2023 22:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
11/07/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/07/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/07/2023 18:30
Julgado improcedente o pedido
-
07/06/2023 16:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
01/06/2023 11:05
Conclusos para julgamento
-
01/06/2023 11:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
30/05/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
24/05/2023 10:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
22/05/2023 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
19/05/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
19/05/2023 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
14/05/2023 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
10/05/2023 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/05/2023 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/05/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 18:50
Juntada de Petição
-
09/05/2023 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
09/05/2023 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/05/2023 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/05/2023 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/05/2023 16:32
Despacho
-
07/05/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
18/04/2023 12:20
Conclusos para decisão/despacho
-
16/04/2023 09:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
-
14/04/2023 09:28
Juntada de Petição
-
11/04/2023 13:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
04/04/2023 14:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/04/2023 10:38
Juntada de Petição
-
04/04/2023 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
20/12/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
16/12/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
07/12/2022 23:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
04/12/2022 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
28/11/2022 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 07:42
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATALIO YRALA MALDONADO <br/> Data: 29/03/2023 às 10:30. <br/> Local: Consultório Oftalmologista Thiago G S Martins - Rua Alm. Cochrane, 280 - Sala 908 - Edifício Saens Pena Offices - Tijuca, R
-
16/11/2022 10:34
Juntada de Petição
-
12/11/2022 09:15
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
31/10/2022 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
30/10/2022 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
28/10/2022 13:30
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
24/10/2022 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2022 19:00
Determinada a citação
-
24/10/2022 12:49
Alterado o assunto processual
-
24/10/2022 10:37
Conclusos para decisão/despacho
-
24/10/2022 10:37
Juntada de peças digitalizadas
-
20/10/2022 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5007843-65.2024.4.02.5118
Nilce Alves da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/04/2025 12:36
Processo nº 5036319-67.2024.4.02.5101
Isabel Maria Bulhoes da Cunha
Uniao
Advogado: Marcos Piovezan Fernandes
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/08/2025 11:32
Processo nº 5005163-18.2025.4.02.5104
Joyce Azevedo de Paula
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Douglas Pimentel de Souza
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5008682-19.2025.4.02.5001
Rogerio de Jesus
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5003543-71.2025.4.02.5103
Marcos Antonio Elias da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00