07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
28/08/2025 17:13

Determinada a intimação
28/08/2025 11:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJDCA05
25/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
01/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007843-65.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: NILCE ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANE NOVAES DE ARAUJO (OAB RJ154886) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente (antes denominado de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 821.296 (Tema 766 da repercussão geral), firmou o entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente (antes denominado de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez), pois há necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da análise de legislação infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2.

Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3.

Inexistência de repercussão geral. (ARE 821.296 RG, Relator Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicação em DJe-203 de 16/10/2014.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REQUISITOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO PROTELATÓRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia acerca dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário, por tratar-se de questão relativa ao âmbito infraconstitucional (Tema 766 RG). 2.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1.070.724 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, publicação em DJe-289 de 15/12/2017.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 19:13

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 18:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/04/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/04/2025 12:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
02/04/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/03/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/03/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 00:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/03/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/03/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/03/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/03/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 17:43

Conhecido o recurso e não provido
11/03/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
28/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/02/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/02/2025 08:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/02/2025 07:30

Juntada de Petição
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/02/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2025 15:27

Recebido o recurso de Apelação
31/01/2025 21:48

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
06/01/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/01/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/01/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/01/2025 09:51

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 12:51

Conclusos para julgamento
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/12/2024 15:19

Juntada de Petição
25/11/2024 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/11/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/11/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2024 17:03

Determinada a intimação
14/11/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/11/2024 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/11/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/11/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/11/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/11/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 12:56

Juntada de Petição
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
26/09/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
26/09/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/09/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NILCE ALVES DA SILVA <br/> Data: 29/10/2024 às 17:30. <br/> Local: CONSULTORIO DR GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO 141, SALA DE REUNIÃO, CENTRO, NITERÓI/RJ <br/> Perito: GUILHERME RIE
16/09/2024 14:11

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:57

Não Concedida a tutela provisória
15/09/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/09/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:26

Determinada a intimação
09/09/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:16

Determinada a intimação
20/08/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 08:29

Juntada de Certidão
19/08/2024 19:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/08/2024 17:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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