13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010260-39.2024.4.02.5102/RJAUTOR: NILZA JOSE NEVES PEREIRAADVOGADO(A): ANIBAL BRUNO (OAB RJ184141)ADVOGADO(A): ANIBAL BRUNO NETO (OAB RJ045444)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.638.818-3), na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar da DCB em 12/08/2024), com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 20/01/2025.

Condeno, ainda, o INSS a PAGAR à autora as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do aludido benefício no prazo de 45 dias.

A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente).

O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se.
18/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
18/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2025 20:59

Despacho
05/07/2025 16:29

Juntada de Petição
23/05/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 14:31

Juntada de Petição
07/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 23:31

Juntada de Petição
22/01/2025 23:30

Juntada de Petição
31/12/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 15
25/11/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14, 15 e 16
04/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NILZA JOSE NEVES PEREIRA <br/> Data: 20/01/2025 às 17:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
04/11/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:16

Determinada a citação
03/11/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:14

Despacho
27/09/2024 21:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 13:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/09/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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