14/09/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 13:06

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/08/2025 04:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 00:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 23:58

Juntada de Petição
21/08/2025 19:19

Juntada de Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029042-09.2024.4.02.5001/ESAUTOR: RITA DE CASSIA BARRETOADVOGADO(A): LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES (OAB ES016794)ADVOGADO(A): WILDISLANE DA SILVA (OAB ES028755)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à autora RITA DE CASSIA BARRETO (CPF nº *07.***.*61-59) o benefício de pensão por morte NB 21/200.569.950-5), em razão do falecimento de seu companheiro, Sr.

ALCINEI DA SILVA DUARTE (CPF nº *90.***.*72-19), ocorrido em 20/11/2022 (Evento 1, CERTOBT5), com DIB desde a DER (20/02/2023) e duração vitalícia.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
30/07/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/06/2025 16:09

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 17:42

Juntado(a)
17/02/2025 14:37

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/01/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 14:33

Juntada de Petição
25/11/2024 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:49

Juntada de peças digitalizadas
25/11/2024 14:48

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 13/11/2024 15:00. Refer. Evento 13
25/11/2024 14:48

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 13/11/2024 15:00. Refer. Evento 7
12/11/2024 15:36

Juntada de Petição
16/10/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:25

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 13/11/2024 15:00
07/10/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 22:37

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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