19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5106256-67.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SOLANGE MARIA DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
18/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:45

Negado seguimento a Recurso
26/08/2025 08:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/08/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5106256-67.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SOLANGE MARIA DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 29/07/2025.
30/07/2025 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/07/2025 11:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
13/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/05/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2025 13:10

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
07/05/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
07/05/2025 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 55
05/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/05/2025 09:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
02/05/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/04/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 11:27

Determinada a intimação
07/04/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 12:35

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 10:58

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/03/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:04

Decisão interlocutória
24/02/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
04/02/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 11:08

Decisão interlocutória
04/02/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/12/2024 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 13:35

Determinada a citação
16/12/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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