TRF2 - 5010246-10.2024.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 15:58
Conclusos para julgamento
-
17/08/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
01/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
-
31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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31/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010246-10.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: BRUNO MARCAL DE MOURAADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Trata-se de ação na qual o autor requer a implantação do valor autorizado em Declaração de Concessão de Auxílio Transporte (DECAT), além de que sejam pagos todos os atrasados com juros e correção monetária.
A União, por sua vez, suscita a perda do objeto da presente ação, informando que: (...) o Primeiro-Sargento BRUNO MARÇAL DE MOURA, atualmente lotado neste Batalhão, apresentou-se em 02/07/2024, tendo solicitado o auxílio transporte em 01/10/2024, com início do recebimento no mês de janeiro de 2025, estando, dessa forma, regularizada sua situação perante esta Organização Militar.
Destaca-se que o pagamento só pode retroagir à data do requerimento.
Ainda assim, o pagamento dos valores anteriores depende de disponibilidade orçamentária, razão pela qual é indispensável a observância do trâmite administrativo para que o pagamento, caso seja devido, seja efetuado.
Em outras palavras, o pagamento deve ser buscado na via administrativa e não na via judicial.
Reconhecido administrativamente o débito e havendo previsão orçamentária, não há justificativa plausível para se deferir o pagamento imediato, de uma só vez.
Diante desse contexto, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da alegação da União sobre a perda de objeto do presente feito.
Prazo: 10 (dez) dias.
Com a vinda da manifestação do demandante, façam-me conclusos para julgamento. -
30/07/2025 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 08:51
Convertido o Julgamento em Diligência
-
26/06/2025 15:40
Conclusos para julgamento
-
17/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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10/06/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 18
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09/06/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
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03/06/2025 15:11
Juntada de Petição
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03/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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03/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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02/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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02/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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30/05/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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29/04/2025 18:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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30/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/03/2025 15:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/03/2025 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/02/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 13:43
Não Concedida a tutela provisória
-
03/02/2025 15:44
Conclusos para decisão/despacho
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25/12/2024 21:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/12/2024 21:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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