TRF2 - 5005873-94.2023.4.02.5108

1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

JACI CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF *43.***.*80-09

Advogados

GISELE MOREIRA CAMPOS PACHECO

OAB: 141329/RJ

CPF *54.***.*33-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 14:23

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02

  • 26/08/2025 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 20/08/2025 08:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 19/08/2025 15:41

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/08/2025 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 12/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 08/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005873-94.2023.4.02.5108/RJRELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUESAUTOR: JACI CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GISELE MOREIRA CAMPOS PACHECO (OAB RJ141329)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 07/08/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 07/08/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 07/08/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 06/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 22/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 21/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005873-94.2023.4.02.5108/RJAUTOR: JACI CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GISELE MOREIRA CAMPOS PACHECO (OAB RJ141329)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Isso posto, determino o desentranhamento dos documentos juntados no evento 12 e  JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade rural a JACI CARVALHO DE OLIVEIRA, desde a DER (17/11/2022), observada a prescrição quinquenal.   DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER (17/11/2022) até a efetiva implantação do benefício.

    Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

    Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

    Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

    Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

    Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

    Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

    Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

    Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

    Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

    P.

    R.

    I.

  • 18/07/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 18/07/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 16:37

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2025 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 12:27

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 15/07/2025 17:12

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 15/07/2025 15:20. Refer. Evento 15

  • 28/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 16/05/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 01/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 29/04/2025 21:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 29/04/2025 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/04/2025 17:25

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 15/07/2025 15:20

  • 21/04/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 21/04/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 21/04/2025 19:18

    Despacho

  • 08/08/2024 16:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2024 17:06

    Despacho

  • 04/04/2024 15:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2024 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 07/02/2024 00:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/02/2024 00:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 00:32

    Despacho

  • 28/08/2023 21:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2023 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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