20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
11/09/2025 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Conflito de Competência
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004824-65.2025.4.02.5102/RJAUTOR: MARCIA APARECIDA DA SILVA ROSAADVOGADO(A): JOSE DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB RJ186125)DESPACHO/DECISÃOacolho os presentes declaratórios, concedendo efeitos modificativos ao julgado, para sanar a omissão e a contradição apontadas, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para revogar a exclusão do polo passivo da ex-empregadora Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais e do Município de Maricá, bem como para suscitar conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo C.

STJ (CF/1988, art. 105, I, "d")
10/09/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:53

Declarada incompetência
06/08/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004824-65.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCIA APARECIDA DA SILVA ROSAADVOGADO(A): JOSE DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB RJ186125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando o pagamento da diferença das três primeiras parcelas do seguro-desemprego, bem como da última parcela, integralmente.

Alega que a União concedeu o pagamento do seguro-desemprego no valor de um salário-mínimo, "quando deveria ser concedido o teto do benefício (R$ 2.230,97), ante a sua remuneração salarial média de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais." Além disso, "em 17/10/2023, o sistema apresentou nova notificação de: “Percepção de renda própria: Contribuinte Individual.

Inicio da Contribuição: 12/2022”, o que gerou a suspensão da 4ª parcela do benefício" (evento 1, INIC1, pg. 112) Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória.

As parcelas do seguro-desemprego eventualmente devidas à parte autora são de responsabilidade da União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego.

Portanto, retifique-se a autuação para excluir o Município de Maricá e a empresa Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais do polo passivo.

Providencie a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica necessária para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, observando-se os arts. 99 e/ou 105 do CPC. Cumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo trazer aos autos toda a documentação que dispõe relativa à matéria alegada que seja necessária ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.
25/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 10:52

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2025 17:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 17:23

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJRIO13S)
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/06/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 20:16

Decisão interlocutória
17/05/2025 03:24

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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