16/09/2025 00:03

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 23:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50107414520254020000/TRF2
01/08/2025 16:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50107414520254020000/TRF2
24/07/2025 18:08

Juntada de Petição
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5010424-07.2024.4.02.5101/RJ RÉU: JOAQUIM MENDANHA DE ATAIDESADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO (OAB RJ154653)ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS RIVERA (OAB RJ163173)ADVOGADO(A): CARLOS AFONSO DA COSTA (OAB RJ171977)ADVOGADO(A): NATHÁLIA CHUVA FERNANDES (OAB RJ251016)ADVOGADO(A): SAMARA DOS SANTOS FRANCA (OAB RJ260356) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, conforme a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 09 de agosto de 2024 e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08 de abril de 2025.

Compulsando os autos verifica-se que o MPF imputa ao réu Joaquim Mendanha de Ataídes a conduta tipificada no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992.

Por fim, requereu a condenação do réu às sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, conforme transcritas a seguir (evento 1, INIC1, fl. 60): e.1. perda das funções públicas que porventura esteja exercendo ou venha a exercer; e.4. suspensão dos direitos políticos, pelo prazo legal; e.5. pagamento de multa civil, tendo como base o valor do dano causado à Administração durante o período em que exerceu a função de Superintendente da SUSEP, no valor histórico de R$311.915.232,89; e e.6. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo legal.

Diante do exposto, atendendo ao determinado na Lei 8.429/92, art. 17, §10-C, passo à TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO AO RÉU: - considerando a imputação feita pelo MPF, bem como as alegações e documentos carreados aos autos até o presente momento, CONFIRMO A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA IMPUTADA AO RÉU, CAPITULADA NO ARTIGO 10, I da Lei 8.429/92.

Intimem-se o MPF e a SUSEP em réplica, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se em provas; Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir e justificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo e oportunidade, deverão os réus manifestar se têm interesse no interrogatório pessoal sobre os fatos de que tratam a ação, cientificando-os que eventual recusa ou silêncio não implicará em confissão, nos termos do § 18, do art.17, da Lei n.º 8.429/92.

Sem prejuízo, reinclua-se a SUSEP, conforme determinado no evento 29.

Após, voltem-me os autos conclusos.
12/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 19:40

Juntada de Petição
12/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
21/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:36

Determinada a intimação
07/05/2025 09:56

Juntada de Petição
29/04/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 10:54

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
23/03/2025 11:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
23/03/2025 11:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida
24/02/2025 16:14

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2025 12:57

Juntada de Petição
13/02/2025 17:45

Despacho
13/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/02/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:50

Juntada de Petição
07/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:41

Decisão interlocutória
06/02/2025 18:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
06/02/2025 18:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - EXCLUÍDA
06/02/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:32

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/11/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:13

Despacho
27/09/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2024 14:28

Juntada de Petição
09/08/2024 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/08/2024 18:12

Despacho
08/08/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/07/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/07/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/07/2024 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 22:29

Determinada a intimação
17/06/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 15:26

Juntada de Petição
08/05/2024 16:35

Juntado(a)
01/05/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2024 13:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/03/2024 14:07

Juntada de Petição
21/03/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 18:12

Determinada a citação
13/03/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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