16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/09/2025 19:26

Juntada de Petição
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011303-86.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO DA PENHA PINTOADVOGADO(A): LIGIA MARA FERNANDES MARQUES VERONESE (OAB ES017568)ADVOGADO(A): REBEKA PAULA FERNANDES (OAB ES041814) DESPACHO/DECISÃO O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/718.963.316-3, formulado em 2/9/2024, foi indeferido (evento 5, INF4).

A perícia médica administrativa reconheceu a incapacidade para o trabalho com data de início da incapacidade em 25/7/2024 e data de cessação estimada em 31/7/2025 (evento 1, PERICIA6).

O perito nomeado pelo juízo estimou início da incapacidade em 25/7/2024 e data de cessação em 9/9/2025 (evento 20, LAUDPERI1).

O autor alegou ser segurado especial.

O segurado especial tem direito ao auxílio-doença mesmo sem recolher contribuições, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).

Como houve acidente, a carência é dispensada.

Nesse caso, a autora precisa comprovar exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento, independentemente de tempo.

O autor exibiu contrato de comodato com firmas reconhecidas em 20/8/2024 e prazo de quinze anos (evento 1, OUT8).

Em tese, é possível, na forma da Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça, distender a eficácia probatória dos documentos com base em prova testemunhal.

Não há início de prova material suficiente apto a corroborar a alegação de qualidade de segurado no prazo de 12 meses imediatamente anteriores ao início da incapacidade estimada administrativamente. 1) Intime-se o autor para exibir a autodeclaração de segurado especial.

O início de prova material deverá ser confirmado por prova testemunhal. 2) Independente da juntada da autodeclaração, designar audiência de conciliação.

A conciliadora fica autorizada a ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia para fins de encaminhamento da composição amigável, conforme previsto no art. 16 e respectivos parágrafos da Lei nº 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da mesma lei.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

As testemunhas devem se apresentar munidas de documento de identidade.

O não comparecimento da parte autora acarretará o arquivamento do processo.

A intimação das partes será feita exclusivamente na pessoa de seus respectivos advogados ou procuradores.

A audiência será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma ZOOM Cloud Meeting. As partes deverão observar as seguintes condições: as partes deverão, com até 24 horas de antecedência da audiência, informar a qualificação das testemunhas (nome completo, RG, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) e juntar os respectivos documentos de identidade;os participantes devem estar em ambiente suficiente iluminado e silencioso, a fim de que possam ser identificados;às partes e seu advogado caberá garantir a incomunicabilidade de suas testemunhas, com local reservado para espera dos depoentes, que será filmado durante todo o ato;a fim de preservar a imagem e a intimidade dos participantes, bem como a privacidade do ato, não será permitida a divulgação e a transmissão da teleaudiência; O acesso à plataforma ZOOM Cloud Meetings e a instalação do aplicativo poderão ser feitos por meio do link: https://zoom.us/.
12/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/09/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 16:03

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 23/10/2025 13:30
12/09/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 07:57

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2025 13:07

Conclusos para julgamento
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011303-86.2025.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: JOAO DA PENHA PINTOADVOGADO(A): LIGIA MARA FERNANDES MARQUES VERONESE (OAB ES017568)ADVOGADO(A): REBEKA PAULA FERNANDES (OAB ES041814)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 08/07/2025 - LAUDO PERICIAL
23/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 20:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 19:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
08/07/2025 19:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 17:39

Juntada de Petição
20/05/2025 15:08

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/05/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:25

Perícia designada - <br/>Periciado: JOAO DA PENHA PINTO <br/> Data: 09/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) - Il
08/05/2025 13:21

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
08/05/2025 02:00

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
01/05/2025 00:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/05/2025 00:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/04/2025 12:44

Juntada de Petição
30/04/2025 12:43

Juntado(a)
30/04/2025 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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