16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009624-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS HENRIQUE AMARO BRAVO BAPTISTAADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por CARLOS HENRIQUE AMARO BRAVO BAPTISTA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária para o RGPS, incidente sobre valores que excederam o teto/limite máximo do salário-de-contribuição, no valor de R$10.039,24 (dez mil, trinta e nove reais e vinte e quatro centavos). 1. Dê-se vista à parte autora para oferecer resposta ao recurso no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. 2. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para julgamento.

JRJ14717
12/09/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 09:46

Decisão interlocutória
11/09/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 16:31

Juntada de Petição
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/08/2025 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 03:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/08/2025 12:14

Juntada de Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009624-42.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTOAUTOR: CARLOS HENRIQUE AMARO BRAVO BAPTISTAADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 31/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 15:58

Juntada de Petição
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009624-42.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS HENRIQUE AMARO BRAVO BAPTISTAADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, em razão da não observância do teto do salário de contribuição, observada a prescrição quinquenal, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
30/07/2025 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 06:19

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 14:08

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:07

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 13:55

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 16:05

Juntada de Petição
26/02/2025 00:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:53

Decisão interlocutória
20/02/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:33

Decisão interlocutória
06/02/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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