15/09/2025 17:16

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
11/08/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007065-43.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ADILSIMAR MACHADO FONTEADVOGADO(A): JHONATTAN GUIMARAES REIS (OAB RJ215802)ADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, interpostos por ADILSIMAR MACHADO, em face da sentença prolatada no evento 13, que por sua vez, determinou o prosseguimento do feito em relação à UNIÃO, porém, extinguiu parcialmente, sem resolução de mérito, quanto ao Estado do Rio de Janeiro e à RIOPREVIDÊNCIA.

O embargante alegou omissão, notadamente em razão da competência da Justiça Federal para decidir e atuar em processos judiciais que estejam no polo passivo a União e Estado (Evento 26). É o relatório A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15).

Entende-se por omissão, pois, o pronunciamento judicial quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (art. 1.022, parágrafo único, I, II, CPC).

Na espécie, todavia, a decisão embargada deixou clara a incompetência da justiça federal, nas hipóteses de demandas que visam a isenção de imposto de renda, quando a responsabilidade pela retenção é de outro ente federativo distinto da União, ao qual o servidor está vinculado, conforme a passagem: “(...) Embora seja da União a competência para instituir o Imposto de Renda, pertence aos Estados-membros o produto da arrecadação do referido tributo, incidente na fonte, sobre os proventos pagos por estes (art. 157, I, da CF). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 684.169/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou entendimento acerca da competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar demandas cujo objeto seja a isenção de imposto de renda retido na fonte dos servidores estaduais, afirmando a legitimidade do próprio ente federativo, sob o fundamento de que a ele pertence o produto da arrecadação do imposto da União, sobre rendas e proventos.

Esse é também o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo a partir do julgamento do Recurso Especial nº 989.419/RS, sob a sistemática do julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

Tal entendimento foi sedimentado no verbete da Súmula nº 447 do STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." Ante o exposto, considerando que não há qualquer espécie de omissão, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Já apresentadas as contestações (Eventos 23 e 25), intime-se a parte autora para apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC.
22/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/07/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 14:54

Juntada de Petição
26/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/05/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/05/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:08

Decisão interlocutória
16/05/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/03/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2025 10:48

Decisão interlocutória
11/03/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/01/2025 10:54

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 22:27

Determinada a intimação
04/11/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:57

Decisão interlocutória
09/09/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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