22/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001721-56.2025.4.02.5003/ES AUTOR: HELLEN DOS SANTOS TEIXEIRAADVOGADO(A): GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OAB ES012904) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

No caso concreto, considerando que a parte autora possui alguns documentos e já apresentou a autodeclaração sobre a alegada atividade como trabalhadora rural - seringueira, entendo que deve ser oportunizada, para evitar prejuízo à parte autora, a apresentação de declarações de terceiros (em substituição à audiência para oitiva de testemunhas), para corroborar o início de prova material, bem como outros documentos que sirvam como prova material.

Diante do exposto, uma vez que já consta nos autos a autodeclaração, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para a demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados, o que não é o caso.

No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos eventuais outros documentos que sejam aptos a servir como início de prova material do alegado labor rural, comprovando que efetivamente trabalhava na terra, desempenhando atividade rural, tais como nota fiscal de venda de produção e aquisição de insumos agrícolas, recibos, fichas médicas, ficha do comércio, ficha de matrícula escolar de filhos ou quaisquer outros documentos em que conste a profissão como trabalhadora rural/lavrador e/ou informações sobre o cultivo agrícola, em referido período que pretende comprovar, sendo de se alertar apesar de ter informado que consta nos autos a CTPS com vínculos como safrista, somente foi juntada parte da CTPS, contendo os vínculos urbanos que exerceu em outro Estado até 2020.

Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, POR ORA, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

E ficam as partes também advertidas de que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado, já tendo a parte apresentado a autodeclaração, na presente demanda.

Por oportuno, vale esclarecer que o que se pretende é evitar a formação de coisa julgada contra o segurado por falta de documentos essenciais, em prejuízo ao hipossuficiente.

Fica a parte autora ciente de que o descumprimento dos termos deste despacho implicará no julgamento do feito no estado em que se encontra, sem toda a documentação necessária para que seja analisado o tempo como segurado especial pleiteado.

Cumprido, intime-se o INSS para, em 10 (dez) dias, se manifestar nos autos.

Em seguida, venham conclusos.
22/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:23

Convertido o Julgamento em Diligência
04/07/2025 09:13

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/05/2025 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:24

Determinada a citação
07/05/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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