TRF2 - 5005812-69.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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13/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005812-69.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRIDO: JESSICA SILVA SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): OSVALDO LUCAS ANDRADE (OAB ES016133)ADVOGADO(A): MAURO AUGUSTO PERES DE ARAÚJO (OAB ES012608) administrativo. responsabilidade civil do estado. suspensão de benefício previdenciário. demora na análise de recurso administrativo. ausência de morosidade exacerbada. contraditório e ampla defesa garantidos no processo administrativo. dano moral não configurado. exercício regular do direito do inss. apuração de benefício irregular. recursos conhecidos e providos. danos morais afastados.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO aos recursos, reformando a sentença para afastar a condenação dos Réus em danos morais, na forma da fundamentação supra.
Sem condenação em honorários, haja vista serem recorrentes vencedores.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 06 de agosto de 2025. -
12/08/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 16:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/08/2025 18:20
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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05/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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29/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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21/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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21/07/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005812-69.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 2) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: JESSICA SILVA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): OSVALDO LUCAS ANDRADE (OAB ES016133) ADVOGADO(A): MAURO AUGUSTO PERES DE ARAÚJO (OAB ES012608) Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de julho de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
18/07/2025 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/07/2025 16:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2
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18/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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17/07/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/07/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/07/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/07/2025 19:44
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 13:52
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR06G02)
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07/05/2025 13:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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04/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
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27/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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13/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
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12/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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03/03/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/03/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/03/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/03/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
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03/03/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/02/2025 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/02/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/02/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/02/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/02/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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18/02/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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11/02/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/02/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/02/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/02/2025 11:47
Julgado procedente o pedido
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11/09/2024 17:47
Conclusos para julgamento
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06/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2024 17:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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09/04/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 18:01
Convertido o Julgamento em Diligência
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20/11/2023 13:26
Conclusos para julgamento
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09/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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23/10/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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22/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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12/10/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/10/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/10/2023 16:10
Convertido o Julgamento em Diligência
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04/08/2023 11:52
Juntada de Petição
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12/06/2023 14:25
Conclusos para julgamento
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30/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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23/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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28/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/04/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2023 22:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2023 13:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
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04/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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20/03/2023 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/03/2023 20:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/03/2023 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2023 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2023 20:49
Não Concedida a tutela provisória
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10/03/2023 17:33
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2023 01:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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